PL PROJETO DE LEI 1680/2007
ALTERA A LEI 16669, DE 8 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS
PARA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PELOS ESTABELECIMENTOS
DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ESTABELECE NORMAS PARA A ADOÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PELAS ESCOLAS
PARTICULARES DO ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17607 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17607 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2007
Proposição de Lei PRL 18520 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, CRONOGRAMA, UTILIZAÇÃO, RELAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, ALUNO, OFERECIMENTO, PAIS, RESPONSÁVEL, ALTERNATIVA, PAGAMENTO, TAXA, OBSERVAÇÃO, MÉDIA, MERCADO. DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, MATERIAL ESCOLAR. SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VINCULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ALUNO, ATIVIDADE EDUCATIVA, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, MATERIAL ESCOLAR. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VINCULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ALUNO, ATIVIDADE EDUCATIVA, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INDICAÇÃO, FORNECEDOR, MARCA, MATERIAL ESCOLAR, HIPÓTESE, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, PROJETO PEDAGÓGICO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 16669 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2007
Proposição de Lei PRL 18520 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, CRONOGRAMA, UTILIZAÇÃO, RELAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, ALUNO, OFERECIMENTO, PAIS, RESPONSÁVEL, ALTERNATIVA, PAGAMENTO, TAXA, OBSERVAÇÃO, MÉDIA, MERCADO. DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, MATERIAL ESCOLAR. SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VINCULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ALUNO, ATIVIDADE EDUCATIVA, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, MATERIAL ESCOLAR. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, VINCULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ALUNO, ATIVIDADE EDUCATIVA, AQUISIÇÃO, MATERIAL ESCOLAR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INDICAÇÃO, FORNECEDOR, MARCA, MATERIAL ESCOLAR, HIPÓTESE, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, PROJETO PEDAGÓGICO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 16669 2007 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/07/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17607 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/2008.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17607 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/2008.
23/06/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1380/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18520 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1380/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18520 PARA SANÇÃO.
11/06/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/06/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2008, PÁG 68 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2008, PÁG 68 COL 2.
05/06/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2008.
14/05/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2008, PÁG 91 COL 1.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLIN MOURA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2008, PÁG 91 COL 1.
29/04/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
23/04/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 23/4/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 23/4/2008.
10/04/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
19/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 69 COL 3.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 69 COL 3.
14/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI.
06/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 7/11/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2007, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 7/11/2007.
17/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
11/10/2007
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2007, PÁG 40 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2007, PÁG 40 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2007.