PL PROJETO DE LEI 1645/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR, JUNTO À UNIÃO, AS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADAS, DIRETA
E INDIRETAMENTE, PELA UNIÃO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11233 1993 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11233 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 16/09/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/11/1993
Origem
MSG 392 de 1993
Proposição de Lei PRL 12012 1993
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, GOVERNO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CONCESSÃO, GARANTIA, CONTRAGARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GOVERNO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, PAÍS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, ARTIGO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CÓPIA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, EVOLUÇÃO, DÍVIDA INTERNA. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, BALANCETE, RECEITA, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PERÍODO, VIGÊNCIA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO.
Legislação citada LEI 10432 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10984 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 16/09/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/11/1993
Origem
MSG 392 de 1993
Proposição de Lei PRL 12012 1993
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, GOVERNO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, ARTIGO, CONCESSÃO, GARANTIA, CONTRAGARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GOVERNO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, PAÍS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, ARTIGO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CÓPIA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, EVOLUÇÃO, DÍVIDA INTERNA. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, BALANCETE, RECEITA, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PERÍODO, VIGÊNCIA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO.
Legislação citada LEI 10432 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10984 1992 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
27/09/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11233 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/9/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11233 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/9/1993.
21/09/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2218/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12012 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2218/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12012 PARA SANÇÃO.
21/09/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/09/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1993, PÁG 20 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1993, PÁG 20 COL 2.
21/09/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
21/09/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1993, PÁG 20 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1993, PÁG 20 COL 2.
16/09/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/9/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/9/1993.
16/09/1993
CJU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1993, PÁG 37 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1993, PÁG 37 COL 2.
14/09/1993
PUB PÁG 29 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 16/9/1993.
PLENÁRIO
PUB PÁG 29 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 16/9/1993.