Lei nº 11.233, de 27/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR, JUNTO À UNIÃO, AS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E
INDIRETA DO ESTADO JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADAS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CONSOLIDAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, OPÇÃO, REFINANCIAMENTO, GOVERNO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, GARANTIA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, APROVAÇÃO, DÉBITO, CONTA BANCÁRIA, ÓRGÃO PUBLICO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, BALANCETE, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, SOLUÇÃO, PROBLEMA, TRANSPORTE, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1993 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 504
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CONSOLIDAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, OPÇÃO, REFINANCIAMENTO, GOVERNO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, GARANTIA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, APROVAÇÃO, DÉBITO, CONTA BANCÁRIA, ÓRGÃO PUBLICO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, BALANCETE, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, SOLUÇÃO, PROBLEMA, TRANSPORTE, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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