PL PROJETO DE LEI 1643/2007
PROÍBE AS EMPRESAS QUE EXPLORAM LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA DE COBRAR TAXAS
POR INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONSUMIDOR.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18304 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18304 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2007
Proposição de Lei PRL 19222 2009
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EMPRESA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, COBRANÇA, TAXAS, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, CADASTRO, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, AFIXAÇÃO, CARTAZ, TRANSCRIÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INFORMAÇÃO, CADASTRO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8245 1991 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2007
Proposição de Lei PRL 19222 2009
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EMPRESA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, COBRANÇA, TAXAS, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, CADASTRO, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, AFIXAÇÃO, CARTAZ, TRANSCRIÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, INFORMAÇÃO, CADASTRO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8245 1991 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/07/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18304 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18304 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2009.
20/07/2009
REMESSA DO OFÍCIO 1753/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19222 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1753/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19222 PARA SANÇÃO.
16/07/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/07/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2009, PÁG 62 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2009, PÁG 62 COL 1.
13/07/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/7/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/7/2009.
09/07/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
10/03/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/2009, PÁG 42 COL 2.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/2009, PÁG 42 COL 2.
19/02/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES (REDISTRIBUÍDO).
18/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
17/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 17/12/2008.
08/04/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 67 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 67 COL 4.
28/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 47 COL 3.
13/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
11/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2007, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 12/12/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2007, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 12/12/2007.
04/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
16/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
02/10/2007
PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/10/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/10/2007.