Lei nº 18.304, de 30/07/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM A TRANSCRIÇÃO DE DISPOSITIVO
DA LEI FEDERAL Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS
LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO, FIXAÇÃO, CARTAZ, TRANSCRIÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, INFORMAÇÃO, DEVERES, RESPONSÁVEL, LOCAÇÃO, IMÓVEL URBANO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1643/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO, FIXAÇÃO, CARTAZ, TRANSCRIÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, INFORMAÇÃO, DEVERES, RESPONSÁVEL, LOCAÇÃO, IMÓVEL URBANO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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