PL PROJETO DE LEI 1615/1993
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO - FDMM - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11395 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11395 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1993
Origem
MSG 385 de 1993
Proposição de Lei PRL 12170 1993
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. INCORPORAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, SUB CONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. COMPOSIÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, REQUISITOS, FINANCIAMENTO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, COMPETÊNCIA, GESTOR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, MINAS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, MINERAÇÃO, METALURGIA. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, APRESENTAÇÃO, CRONOGRAMA, APROVAÇÃO, GRUPO, COORDENADOR. COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENADOR, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRONOGRAMA, SUSPENSÃO, LIBERAÇÃO, PARCELA, FINANCIAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8402 1983 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1993
Origem
MSG 385 de 1993
Proposição de Lei PRL 12170 1993
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. INCORPORAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, SUB CONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. COMPOSIÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, REQUISITOS, FINANCIAMENTO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, COMPETÊNCIA, GESTOR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, MINAS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, MINERAÇÃO, METALURGIA. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, APRESENTAÇÃO, CRONOGRAMA, APROVAÇÃO, GRUPO, COORDENADOR. COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENADOR, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO. HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRONOGRAMA, SUSPENSÃO, LIBERAÇÃO, PARCELA, FINANCIAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8402 1983 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
06/01/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11395 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11395 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/1994.
22/12/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2948/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12170 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2948/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12170 PARA SANÇÃO.
14/12/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1993, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1993, PÁG 40 COL 1.
09/12/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
09/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1993, PÁG 39 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1993, PÁG 39 COL 1.
08/12/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 8/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 8/12/1993.
07/12/1993
PEH FFO PRIMEIRO TURNO. PEH - RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 2 E 3. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PEH FFO PRIMEIRO TURNO. PEH - RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 2 E 3. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 34 COL 4.
06/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
06/12/1993
REQUERIMENTO DO DEP ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1993.
03/12/1993
PEH FFO PRIMEIRO TURNO. PEH - RELATOR: DEP. AILTON VILELA. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PEH FFO PRIMEIRO TURNO. PEH - RELATOR: DEP. AILTON VILELA. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
23/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1993, PÁG 67 COL 1. RECEBIDO NA PEH EM 23/11/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1993, PÁG 67 COL 1. RECEBIDO NA PEH EM 23/11/1993.
23/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
30/08/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1993.