PL PROJETO DE LEI 1613/1998
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS
E NOS POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO GILMAR MACHADOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/1998
Proposição de Lei PRL 13824 1998
Observação PORTA GIRATÓRIA. DETECTOR DE METAIS.
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, BANCOS, INSTALAÇÃO, CIRCUITO, TELEVISÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ESPECIFICAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, INSTALAÇÃO, BANCOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, TAREFA, RESPONSÁVEL, SEGURANÇA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/1998
Proposição de Lei PRL 13824 1998
Observação PORTA GIRATÓRIA. DETECTOR DE METAIS.
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, BANCOS, INSTALAÇÃO, CIRCUITO, TELEVISÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ESPECIFICAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, INSTALAÇÃO, BANCOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, TAREFA, RESPONSÁVEL, SEGURANÇA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
27/07/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12971 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12971 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/1998.
13/07/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1195/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13824 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1195/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13824 PARA SANÇÃO.
08/07/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1998, PÁG 18 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1998, PÁG 18 COL 3.
08/07/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
07/07/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/07/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1998, PÁG 77 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1998, PÁG 77 COL 4.
01/07/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1998, PÁG 31 COL 3.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1998, PÁG 31 COL 3.
23/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
17/06/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DCO EM 17/6/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DCO EM 17/6/1998.
16/06/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1998, PÁG 16 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1998, PÁG 16 COL 4.
29/04/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1998, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 30/4/1998.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1998, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 30/4/1998.
23/04/1998
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO.
15/04/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
04/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
19/02/1998
PUB PÁG 25 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/2/1998.
PLENÁRIO
PUB PÁG 25 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/2/1998.