PL PROJETO DE LEI 1606/2015
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Visconde do Rio Branco o terreno que especifica.
(Destinação: construção de um parque industrial.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21909 2015 - Lei Ordinária
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21909 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Proposição de Lei PRL 22837 2015
Observação Imóvel nº R-5-10.252, Livro 2, Comarca de Visconde do Rio Branco. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Desafetação, Imóvel, Doação, Município, Visconde do Rio Branco, Destinação, Construção, Parque Industrial. Substitutivo 1 : Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Município, Visconde do Rio Branco, Destinação, Construção, Parque Industrial. Substitutivo 2 : Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Identificação, Imóvel, Executivo, Doação, Município, Visconde do Rio Branco.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Proposição de Lei PRL 22837 2015
Observação Imóvel nº R-5-10.252, Livro 2, Comarca de Visconde do Rio Branco. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Desafetação, Imóvel, Doação, Município, Visconde do Rio Branco, Destinação, Construção, Parque Industrial. Substitutivo 1 : Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Município, Visconde do Rio Branco, Destinação, Construção, Parque Industrial. Substitutivo 2 : Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Identificação, Imóvel, Executivo, Doação, Município, Visconde do Rio Branco.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/12/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21909 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21909 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2015.
09/12/2015
Ofício 3744 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22837 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3744 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22837 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 5.
09/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
02/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 80.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 80.
25/11/2015
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 48 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 1606 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 48 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 1606 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
11/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 61.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 61.
11/11/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Está aprovado o Substitutivo n° 2. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1606 2015 na forma do Substitutivo nº 2. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 35. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 11/11/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Está aprovado o Substitutivo n° 2. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1606 2015 na forma do Substitutivo nº 2. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 35. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 11/11/2015.
05/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2015, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2015, pág 25.
03/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 26. Recebido na FFO em 3/11/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 26. Recebido na FFO em 3/11/2015.
06/08/2015
Remessa do Ofício 2045 2015 SGM ao Sr Iran Silva Couri, Prefeito Municipal, Visconde do Rio Branco - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2045 2015 SGM ao Sr Iran Silva Couri, Prefeito Municipal, Visconde do Rio Branco - MG, com pedido de informação.
06/08/2015
Remessa do Ofício 2045 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2045 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
05/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor, ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor, ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
20/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.