PL PROJETO DE LEI 1605/2023
PL 1605/2023
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Proíbe a comercialização e o uso de fármacos anticoncepcionais hormonais
para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária, no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Anexada a
PL 3977 de 2022
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização e uso de fármacos anticoncepcionais hormonais para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária no Estado. Prevê que o descumprimento sujeitará os infratores às sanções previstas em Lei Estadual. Destaca que a castração é o método contraceptivo mais seguro e que o uso indiscriminado desses medicamentos pode causar diversos problemas de saúde nos animais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2023
Anexada a
PL 3977 de 2022
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização e uso de fármacos anticoncepcionais hormonais para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária no Estado. Prevê que o descumprimento sujeitará os infratores às sanções previstas em Lei Estadual. Destaca que a castração é o método contraceptivo mais seguro e que o uso indiscriminado desses medicamentos pode causar diversos problemas de saúde nos animais.
Documentos
Tramitação
07/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 31. Anexe-se ao PL 3977 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2023, pág 31. Anexe-se ao PL 3977 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.