PL PROJETO DE LEI 1585/2011
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ESTADO EM
VALOR IGUAL OU MENOR AO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO PROÍBE
A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Indexação
Resumo ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS APLICADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONCEDIDOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DEVERÁ SER INFERIOR OU IGUAL AO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINA QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ADERIREM AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ESTARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. POR FIM, TORNA AINDA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO BANCO OU FINANCEIRA QUE CONCEDER O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTES MESMO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, DE TABELA QUE DEMONSTRE MÊS A MÊS O VALOR DAS PRESTAÇÕES E DOS JUROS COBRADOS, DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Indexação
Resumo ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS APLICADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONCEDIDOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DEVERÁ SER INFERIOR OU IGUAL AO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINA QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ADERIREM AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ESTARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. POR FIM, TORNA AINDA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO BANCO OU FINANCEIRA QUE CONCEDER O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTES MESMO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, DE TABELA QUE DEMONSTRE MÊS A MÊS O VALOR DAS PRESTAÇÕES E DOS JUROS COBRADOS, DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2012, PÁG 53.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2012, PÁG 53.
06/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BRUNO SIQUEIRA.
30/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GLAYCON FRANCO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GLAYCON FRANCO.
24/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS.
16/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
10/05/2011
PUBLICADO NO DL EM 12/5/2011, PÁG 87 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/5/2011, PÁG 87 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/2011.