PL PROJETO DE LEI 1580/2023
PL 1580/2023
Agora
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Regulamenta o direito à publicidade, à transparência e ao acesso às
informações sobre as especificações dos medidores de velocidade para
veículos automotivos (radares) e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC TCO.
Indexação
Resumo Regulamenta o direito à publicidade, transparência e acesso às informações sobre os medidores de velocidade para veículos automotivos (radares) em todo o Estado. Prevê que as informações sobre esses equipamentos, incluindo sua quantidade, identificação, marca, modelo, número de série, portaria de aprovação, certificação e locais de fiscalização, devem ser disponibilizadas publicamente na internet. E, por fim, determina que, se um medidor de velocidade sofrer autuação ou notificação por suposta irregularidade, os detalhes desse processo, incluindo o motivo da autuação e a decisão final, devem ser tornados públicos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC TCO.
Indexação
Resumo Regulamenta o direito à publicidade, transparência e acesso às informações sobre os medidores de velocidade para veículos automotivos (radares) em todo o Estado. Prevê que as informações sobre esses equipamentos, incluindo sua quantidade, identificação, marca, modelo, número de série, portaria de aprovação, certificação e locais de fiscalização, devem ser disponibilizadas publicamente na internet. E, por fim, determina que, se um medidor de velocidade sofrer autuação ou notificação por suposta irregularidade, os detalhes desse processo, incluindo o motivo da autuação e a decisão final, devem ser tornados públicos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
30/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.