PL PROJETO DE LEI 1577/2023
PL 1577/2023
Agora
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Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer meio, que contenha
alusão a orientação sexual, ideologia de gênero ou movimentos de
diversidade sexual relacionada a crianças e adolescentes no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PL 3249 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe a publicidade, por qualquer meio, que faça alusão à orientação sexual, ideologia de gênero e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Estado. Prevê multas iniciais de R$20.000,00 a R$1.000.000,00 e o fechamento de estabelecimentos que não se ajustem à lei. Determina que as multas arrecadadas sejam destinadas ao Fundo para a Infância e Adolescência - Fia.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PL 3249 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe a publicidade, por qualquer meio, que faça alusão à orientação sexual, ideologia de gênero e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Estado. Prevê multas iniciais de R$20.000,00 a R$1.000.000,00 e o fechamento de estabelecimentos que não se ajustem à lei. Determina que as multas arrecadadas sejam destinadas ao Fundo para a Infância e Adolescência - Fia.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 21. Anexe-se ao PL 3249 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 21. Anexe-se ao PL 3249 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.