PL PROJETO DE LEI 1561/1993
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA DO
ESTADO COM OS CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 11618 1994 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO HELY TARQÜÍNIOPRN
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11618 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 12/08/1993
Proposição de Lei PRL 12416 1994
Indexação
Resumo FIXAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZ, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ESTADO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO DE SAÚDE. NORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS, PLANO REGIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PLANO PLURIANUAL, GOVERNO ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, VIGÊNCIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DIRETRIZ, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ESTADO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIA, ACESSO, POPULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, DISPOSITIVOS, PLANO, ESTADO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, NORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS, PLANO PLURIANUAL, SERVIÇO DE SAÚDE. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, COMPROMETIMENTO, MUNICÍPIOS, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, OBJETIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZ, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ESTADO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO DE SAÚDE. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO DE SAÚDE. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DIRETOR, CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REQUERIMENTO, ELABORAÇÃO, PLANO, MUNICÍPIOS, SAÚDE. DIRETRIZ, PREVISÃO, RECURSOS, PLANO REGIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, GOVERNO ESTADUAL. DEMONSTRATIVO, RECURSOS, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SAÚDE. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, MINUTA, CRIAÇÃO, CONSÓRCIO, SERVIÇO DE SAÚDE.
Legislação citada LEF 8142 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 12/08/1993
Proposição de Lei PRL 12416 1994
Indexação
Resumo FIXAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZ, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ESTADO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO DE SAÚDE. NORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS, PLANO REGIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PLANO PLURIANUAL, GOVERNO ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, VIGÊNCIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DIRETRIZ, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ESTADO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIA, ACESSO, POPULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, DISPOSITIVOS, PLANO, ESTADO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, NORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS, PLANO PLURIANUAL, SERVIÇO DE SAÚDE. EMENDA 3: ACRÉSCIMO, ARTIGO, COMPROMETIMENTO, MUNICÍPIOS, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, OBJETIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZ, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, ESTADO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO DE SAÚDE. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO DE SAÚDE. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DIRETOR, CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REQUERIMENTO, ELABORAÇÃO, PLANO, MUNICÍPIOS, SAÚDE. DIRETRIZ, PREVISÃO, RECURSOS, PLANO REGIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, GOVERNO ESTADUAL. DEMONSTRATIVO, RECURSOS, CONSÓRCIO, MUNICÍPIOS, SAÚDE. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, MINUTA, CRIAÇÃO, CONSÓRCIO, SERVIÇO DE SAÚDE.
Legislação citada LEF 8142 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
04/10/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11618 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/10/1994. VETADO O ART. 11. MENSAGEM 525 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 14/10/1994. PLENÁRIO, EM 29/11/1994. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11618 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/10/1994. VETADO O ART. 11. MENSAGEM 525 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 14/10/1994. PLENÁRIO, EM 29/11/1994. VETO MANTIDO.
15/09/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1769/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12416 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 1769/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12416 PARA SANÇÃO.
13/09/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/09/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/1994, PÁG 81 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/9/1994, PÁG 81 COL 4.
16/08/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/8/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/8/1994.
09/08/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/1994, PÁG 37 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/1994, PÁG 37 COL 1.
04/08/1994
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/8/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/8/1994.
21/06/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
15/06/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. RECEBIDO NA FFO EM 15/6/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. RECEBIDO NA FFO EM 15/6/1994.
24/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1994, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1994, PÁG 42 COL 1.
12/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
19/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA.
17/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/1993. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1994, PÁG 35 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/1993. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1994, PÁG 35 COL 1.
04/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES.
30/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO PINHEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 1/10/1993.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO PINHEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/1993, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 1/10/1993.
23/08/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO PINHEIRO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO PINHEIRO.
10/08/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/8/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/8/1993.