PL PROJETO DE LEI 1560/2007
TORNA OBRIGATÓRIA ÀS CONSTRUTORAS E IMOBILIÁRIAS, A ESPECIFICAÇÃO DA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA NOS RESPECTIVOS PONTOS DE ENERGIA, DOS IMÓVEIS QUE SERÃO VENDIDOS E ALUGADOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18681 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18681 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2007
Proposição de Lei PRL 19551 2009
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA CONSTRUTORAS E IMOBILIÁRIAS A IDENTIFICAR A TENSÃO DOS PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA OU À LOCAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: SUBSTITUTIVO Nº 1: ALTERA DISPOSITIVO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO, APENAS E EXCLUSIVAMENTE NOS IMÓVEIS NOVOS, DOS PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VOLTAGEM DIFERENTE DO PADRÃO ESTABELECIDO PARA O ESTADO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2007
Proposição de Lei PRL 19551 2009
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA CONSTRUTORAS E IMOBILIÁRIAS A IDENTIFICAR A TENSÃO DOS PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA OU À LOCAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: SUBSTITUTIVO Nº 1: ALTERA DISPOSITIVO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO, APENAS E EXCLUSIVAMENTE NOS IMÓVEIS NOVOS, DOS PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VOLTAGEM DIFERENTE DO PADRÃO ESTABELECIDO PARA O ESTADO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18681 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2009.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18681 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2009.
15/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3377/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19551 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3377/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19551 PARA SANÇÃO.
09/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 68 COL 2.
02/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
16/04/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2009, PÁG 109 COL 3.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2009, PÁG 109 COL 3.
19/02/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
18/02/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 18/2/2009.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 18/2/2009.
13/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2007, PÁG 85 COL 3.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2007, PÁG 85 COL 3.
06/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
22/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
06/11/2007
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DEVOLVIDO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 185, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO.
Comissão de Constituição e Justiça
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DEVOLVIDO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 185, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO.
31/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JUNINHO ARAÚJO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/11/2007, PÁG 78 COL 1 RECEBIDO NA DCC EM 5/11/2007.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JUNINHO ARAÚJO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/11/2007, PÁG 78 COL 1 RECEBIDO NA DCC EM 5/11/2007.
30/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
23/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
16/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
09/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
02/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
13/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
06/09/2007
PUBLICADO NO DL EM 11/9/2007, PÁG 72 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/9/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 11/9/2007, PÁG 72 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/9/2007.