Lei nº 18.681, de 23/12/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE VOLTAGEM EM IMÓVEIS NOVOS, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DA VOLTAGEM DOS PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEIS NOVOS, RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, QUANDO DIFERENTE DO PADRÃO ESTABELECIDO PARA O ESTADO. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral ENERGIA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DA VOLTAGEM DOS PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEIS NOVOS, RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, QUANDO DIFERENTE DO PADRÃO ESTABELECIDO PARA O ESTADO. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral ENERGIA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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