PL PROJETO DE LEI 1543/1997
ALTERA O ART. 1 DA LEI 9444, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE
DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRALIZADA E AUTARQUICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NOS PROCESSOS DE
LICITAÇÃO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO PAULO PIAUPFL
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/1997
Proposições relacionadas
PL 1044 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXECUTIVO, AUTARQUIA. DEFINIÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COOPERATIVA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DOAÇÃO, BENS MÓVEIS, DEPENDÊNCIA, AVALIAÇÃO, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, LICITANTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, RETIRADA, PROVENTOS, DIRIGENTE, COOPERATIVA, OBRIGATORIEDADE, DIVISÃO, LUCRO, ASSOCIADO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, COOPERATIVA, TRABALHO CONTÍNUO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, NATUREZA TÉCNICA, NATUREZA CULTURAL, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, COOPERATIVA, TEMPO, FUNCIONAMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, EXIGÊNCIA, TEMPO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, FAVORECIMENTO, COOPERATIVA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/11/1997
Proposições relacionadas
PL 1044 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXECUTIVO, AUTARQUIA. DEFINIÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COOPERATIVA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DOAÇÃO, BENS MÓVEIS, DEPENDÊNCIA, AVALIAÇÃO, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, LICITANTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, RETIRADA, PROVENTOS, DIRIGENTE, COOPERATIVA, OBRIGATORIEDADE, DIVISÃO, LUCRO, ASSOCIADO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, COOPERATIVA, TRABALHO CONTÍNUO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, NATUREZA TÉCNICA, NATUREZA CULTURAL, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, COOPERATIVA, TEMPO, FUNCIONAMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, EXIGÊNCIA, TEMPO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, FAVORECIMENTO, COOPERATIVA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
17/05/2000
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 20 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 20 COL 1.
31/01/1999
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 3/2/1999.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 3/2/1999.
30/06/1998
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO.
24/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 8 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 8 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 32 COL 1.
24/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
23/06/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 2; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 3, 6, 7 E 9; DEP. RAUL LIMA NETO - EMENDA 4; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 5; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/7/1998, PÁG 18 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 24/6/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 2; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 3, 6, 7 E 9; DEP. RAUL LIMA NETO - EMENDA 4; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 5; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/7/1998, PÁG 18 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 24/6/1998.
17/06/1998
INICIADA A DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO.
13/05/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
13/05/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/5/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/5/1998.
29/04/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
11/03/1998
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 30 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1998, PÁG 22 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 30 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1998, PÁG 22 COL 4.
04/03/1998
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. ACOLHIDO POR ACORDO DE LIDERANÇAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 272 DO RI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/3/1997, PÁG 13 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. ACOLHIDO POR ACORDO DE LIDERANÇAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 272 DO RI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/3/1997, PÁG 13 COL 3.
04/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/3/1998, PÁG 14 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 5/3/1998.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/3/1998, PÁG 14 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 5/3/1998.
02/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
27/11/1997
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/12/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/12/1997.