PL PROJETO DE LEI 1537/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG.
(DESTINAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15402 2004 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15402 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2004
Origem
MSG 201 de 2004
Proposição de Lei PRL 16299 2004
Proposições relacionadas
VET 16299 de 2004
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), MUNICÍPIO, RIBEIRÃO DAS NEVES, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), MUNICÍPIO, RIBEIRÃO DAS NEVES, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, DESTINAÇÃO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), MUNICÍPIO, RIBEIRÃO DAS NEVES, DESTINAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, MEDIAÇÃO, EMISSÃO, REFERÊNCIA, VALOR, AVALIAÇÃO, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL, COMÉRCIO, SERVIÇO.
Legislação citada LEI 4892 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2004
Origem
MSG 201 de 2004
Proposição de Lei PRL 16299 2004
Proposições relacionadas
VET 16299 de 2004
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), MUNICÍPIO, RIBEIRÃO DAS NEVES, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), MUNICÍPIO, RIBEIRÃO DAS NEVES, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, DESTINAÇÃO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), MUNICÍPIO, RIBEIRÃO DAS NEVES, DESTINAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, MEDIAÇÃO, EMISSÃO, REFERÊNCIA, VALOR, AVALIAÇÃO, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL, COMÉRCIO, SERVIÇO.
Legislação citada LEI 4892 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/03/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 333/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16299.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 333/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16299.
30/03/2005
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
26/11/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15402 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/11/2004. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1. MENSAGEM 308 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16299 2004. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2004, PÁG 37 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15402 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/11/2004. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1. MENSAGEM 308 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16299 2004. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2004, PÁG 37 COL 1.
17/11/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2103/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16299 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2103/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16299 PARA SANÇÃO.
09/11/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/10/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2004, PÁG 37 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2004, PÁG 37 COL 1.
27/10/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/10/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/10/2004.
21/10/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2004, PÁG 35 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/10/2004, PÁG 35 COL 1.
19/10/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/10/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/10/2004.
09/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 42 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 42 COL 3.
02/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
01/09/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/9/2004, PÁG 42 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/9/2004, PÁG 42 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO.
09/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2004, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/2004, PÁG 28 COL 3.
02/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
27/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2004, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/5/2004.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2004, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/5/2004.
20/04/2004
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
07/04/2004
PUBLICADO NO DL EM 13/4/2004, PÁG 30 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/4/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 13/4/2004, PÁG 30 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/4/2004.