PL PROJETO DE LEI 149/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 9532 DE 1987, A QUAL TRATA
DE APOSENTADORIA OU IMPEDIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
(ASSEGURA AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO A PERCEPÇÃO
INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO NO CASO DE APOSENTADORIA OU IMPEDIMENTO
DEFINITIVO DO EXERCÍCIO DO CARGO RESULTANTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL, INDEPENDENTE DO TEMPO DE
EXERCÍCIO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13533 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13533 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/1999
Proposição de Lei PRL 14271 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA. GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, TOTAL, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, AFASTAMENTO, EFEITO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, INDEPENDÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Legislação citada LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/1999
Proposição de Lei PRL 14271 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA. GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, TOTAL, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, AFASTAMENTO, EFEITO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, INDEPENDÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Legislação citada LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Texto original
Tramitação
04/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/1/2000. MENSAGEM 83 2000 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/1/2000. PLENÁRIO, EM 3/5/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 11/5/2000. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13533 PUBLICADA NO DL EM 13/5/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/1/2000. MENSAGEM 83 2000 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/1/2000. PLENÁRIO, EM 3/5/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 11/5/2000. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13533 PUBLICADA NO DL EM 13/5/2000.
13/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2547/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14271 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2547/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14271 PARA SANÇÃO.
09/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 3.
02/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1999.
01/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 23 COL 4.
25/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ARLEN SANTIAGO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ARLEN SANTIAGO.
24/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/11/1999.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 23 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 23 COL 2.
17/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
02/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1999, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/1999, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/1999.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1999, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 7/5/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1999, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 7/5/1999.
15/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
18/03/1999
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/1999.