PL PROJETO DE LEI 1484/2004
DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2004
Proposição de Lei PRL 16359 2004
Proposições relacionadas
VET 16359 de 2005
Resumo OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, MANUTENÇÃO, FUNCIONÁRIOS, PROXIMIDADE, CAIXA, RESPONSÁVEL, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA, CLIENTE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ACONDICIONAMENTO, PRODUTO, HIPÓTESE, CLIENTE, AQUISIÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, CONCESSÃO, EXTENSÃO, PRAZO, COMERCIANTE, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, MENOR, IDOSO. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, DISPONIBILIDADE, EMBALAGEM, OBJETIVO, CONSUMIDOR, ACONDICIONAMENTO, PRODUTO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2004
Proposição de Lei PRL 16359 2004
Proposições relacionadas
VET 16359 de 2005
Resumo OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, MANUTENÇÃO, FUNCIONÁRIOS, PROXIMIDADE, CAIXA, RESPONSÁVEL, ACONDICIONAMENTO, MERCADORIA, CLIENTE. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ACONDICIONAMENTO, PRODUTO, HIPÓTESE, CLIENTE, AQUISIÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, CONCESSÃO, EXTENSÃO, PRAZO, COMERCIANTE, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, MENOR, IDOSO. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, DISPONIBILIDADE, EMBALAGEM, OBJETIVO, CONSUMIDOR, ACONDICIONAMENTO, PRODUTO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
06/04/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 369/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16359.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 369/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16359.
11/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. MENSAGEM 335 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16359 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 2. PLENÁRIO EM 5/4/2004. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. MENSAGEM 335 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16359 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 2. PLENÁRIO EM 5/4/2004. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2508/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16359 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2508/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16359 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 36 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 36 COL 2.
15/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
14/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 73 COL 1.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 73 COL 1.
30/11/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 30/11/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 30/11/2004.
18/08/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2004, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2004, PÁG 25 COL 4.
11/08/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
08/07/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/7/2004, PÁG 28 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2004.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/7/2004, PÁG 28 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2004.
16/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JAYRO LESSA.
09/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
01/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
26/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/2004.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/2004.
12/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO CARVALHO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO CARVALHO.
04/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 5/5/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 48 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 5/5/2004.
13/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
30/03/2004
PUBLICADO NO DL EM 1/4/2004, PÁG 48 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/4/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/4/2004, PÁG 48 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/4/2004.