PL PROJETO DE LEI 148/2015
Estabelece normas de mensuração de tarifas horárias em estacionamento de
veículos e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2015
Proposições relacionadas
RQO 2731 de 2017
PL 836 de 2015
PL 1139 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Disciplinamento, Cobrança, Tarifas, Realização, Estabelecimento, Exploração, Estacionamento, Veículos. Emenda 1: Supressão, Artigo, Projeto de Lei, Referência, Prazo Determinado, Executivo, Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Isenção, Cliente, Pagamento, Valor, Hipótese, Diferença, Tempo, Estacionamento, Transformação, Validade, Intervalo, Prazo Mínimo, Efeito, Cobrança. Emenda 3: Previsão, Penalidade, Referência, Lei Federal, Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Emenda 4: Obrigatoriedade, Estacionamento, Manutenção, Registro, Entrada, Veículos, Objetivo, Consulta, Hipótese, Extravio, Recibo. Emenda 5: Definição, Prazo, Cumprimento, Lei Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2015
Proposições relacionadas
RQO 2731 de 2017
PL 836 de 2015
PL 1139 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Disciplinamento, Cobrança, Tarifas, Realização, Estabelecimento, Exploração, Estacionamento, Veículos. Emenda 1: Supressão, Artigo, Projeto de Lei, Referência, Prazo Determinado, Executivo, Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Isenção, Cliente, Pagamento, Valor, Hipótese, Diferença, Tempo, Estacionamento, Transformação, Validade, Intervalo, Prazo Mínimo, Efeito, Cobrança. Emenda 3: Previsão, Penalidade, Referência, Lei Federal, Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Emenda 4: Obrigatoriedade, Estacionamento, Manutenção, Registro, Entrada, Veículos, Objetivo, Consulta, Hipótese, Extravio, Recibo. Emenda 5: Definição, Prazo, Cumprimento, Lei Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Errata (1)
Tramitação
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 836 2015 e 1139 2015, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 29.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 836 2015 e 1139 2015, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 29.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
16/05/2017
Ofício do Sr Lázaro Luiz Gonzaga, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, solicitando que este Legislativo vote desfavoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/5/2017, pág 29.
Plenário
Ofício do Sr Lázaro Luiz Gonzaga, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, solicitando que este Legislativo vote desfavoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/5/2017, pág 29.
21/02/2017
Requerimento do autor, solicitando a inclusão do projeto de lei em ordem do dia. Publicado no DL em 23/2/2017, pág 19.
Plenário
Requerimento do autor, solicitando a inclusão do projeto de lei em ordem do dia. Publicado no DL em 23/2/2017, pág 19.
20/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
14/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com as Emendas de 1 a 5. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2015, pág 19. Recebido na FFO em 14/5/2015.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com as Emendas de 1 a 5. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2015, pág 19. Recebido na FFO em 14/5/2015.
14/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
07/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2015, pág 31. Recebido na DCC em 8/4/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2015, pág 31. Recebido na DCC em 8/4/2015.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
03/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2015, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2015, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/3/2015.