PL PROJETO DE LEI 1467/1997
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA NA PARTE TRASEIRA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA DE SUA PROPRIEDADE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13201 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13201 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/1997
Proposição de Lei PRL 14000 1998
Observação CAMINHÃO. COMO ESTOU DIRIGINDO. CAMINHONEIRO. MOTORISTA.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGA, LICENCIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A IDENTIFICÁ-LO NA PARTE TRASEIRA COM A FRASE "COMO ESTOU DIRIGINDO?", SUA IDENTIFICAÇÃO, TELEFONE E ENDEREÇO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/1997
Proposição de Lei PRL 14000 1998
Observação CAMINHÃO. COMO ESTOU DIRIGINDO. CAMINHONEIRO. MOTORISTA.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGA, LICENCIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A IDENTIFICÁ-LO NA PARTE TRASEIRA COM A FRASE "COMO ESTOU DIRIGINDO?", SUA IDENTIFICAÇÃO, TELEFONE E ENDEREÇO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/04/1999
MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 15/04/1999. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13201 PUBLICADA NO DL EM 16/4/1999.
Mesa da Assembleia
MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 15/04/1999. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13201 PUBLICADA NO DL EM 16/4/1999.
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. MENSAGEM 322 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 12 COL 1. PLENÁRIO EM 7/4/1999. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. MENSAGEM 322 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 12 COL 1. PLENÁRIO EM 7/4/1999. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14000 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1990/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14000 PARA SANÇÃO.
23/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 28 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 28 COL 4.
22/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
21/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
17/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1998, PÁG 25 COL 2.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1998, PÁG 25 COL 2.
15/12/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 15/12/1998.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 15/12/1998.
10/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1998, PÁG 29 COL 1.
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1998, PÁG 29 COL 1.
11/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
28/10/1998
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 28/10/1998.
Plenário
REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 28/10/1998.
11/08/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/1998, PÁG 14 COL 1.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/8/1998, PÁG 14 COL 1.
01/07/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
23/04/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. APROVADO.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. APROVADO.
30/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
22/10/1997
PUB PÁG 20 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/10/1997.
Plenário
PUB PÁG 20 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/10/1997.