Lei nº 13.201, de 15/04/1999
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA PARTE TRASEIRA DOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO, TRANSPORTE DE CARGA.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/1999 PÁG. 35 COL. 2
MICROFILME 575
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO, TRANSPORTE DE CARGA.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
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