PL PROJETO DE LEI 1457/2020
PL 1457/2020
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de benefícios e garantias aos
trabalhadores, colaboradores e parceiros das empresas de serviços de
entrega e mobilidade por meio de aplicativos digitais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Entrega, Mobilidade, Comunicação Digital, Oferecimento, Benefícios, Garantia, Trabalhador, Colaborador, Parceiro, Seguro de Acidente, Reembolso, Assistência Médico-Hospitalar, Seguridade Social. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Sanção, Lei Federal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Entrega, Mobilidade, Comunicação Digital, Oferecimento, Benefícios, Garantia, Trabalhador, Colaborador, Parceiro, Seguro de Acidente, Reembolso, Assistência Médico-Hospitalar, Seguridade Social. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Sanção, Lei Federal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
11/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2020, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 13/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2020, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 13/2/2020.