PL PROJETO DE LEI 1415/2020
Dispõe sobre a antecipação, para os municípios em situação de
emergência
ou estado de calamidade pública, do pagamento de parcelas fixadas em
acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira dos Municípios,
nos termos que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23588 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23588 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposição de Lei PRL 24542 2020
Proposições anexadas
PL 1420 de 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Antecipação, Pagamento, Parcela, Acordo, Associação de Municípios, Repasse, Município, Recursos Financeiros, Atraso, Transferência, Dívida, Administração Estadual, Hipótese, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Vítima, Inundação, Chuva. Emenda 3: Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Aplicação de Recursos, Dação em Pagamento, Imóvel, Destinação, Financiamento, Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposição de Lei PRL 24542 2020
Proposições anexadas
PL 1420 de 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Antecipação, Pagamento, Parcela, Acordo, Associação de Municípios, Repasse, Município, Recursos Financeiros, Atraso, Transferência, Dívida, Administração Estadual, Hipótese, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Vítima, Inundação, Chuva. Emenda 3: Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Aplicação de Recursos, Dação em Pagamento, Imóvel, Destinação, Financiamento, Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/03/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23588 publicada no Diário do Executivo em 10/3/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23588 publicada no Diário do Executivo em 10/3/2020.
20/02/2020
Ofício 209 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24542 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 209 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24542 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 1.
19/02/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/02/2020
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 71.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 71.
18/02/2020
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda, votada independentemente de parecer: Dep. João Magalhães - Emenda 3. Emenda publicada no DL em 19/2/2020, pág 44. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam que seja recebida, em segundo turno, a Emenda 3, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 19/2/2020, pág 45. Aprovado em segundo turno com as Emendas 1 a 3. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho - Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana - Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Virgílio Guimarães – Zé Reis. 50 Votos a favor, 0 votos contrários. Em votação, as Emendas 1 e 2. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 52 Votos a favor, 0 votos contrários. Em votação, a Emenda 3. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Guilherme – Zé Reis. 48 Votos a favor, 0 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 17. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/2/2020.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda, votada independentemente de parecer: Dep. João Magalhães - Emenda 3. Emenda publicada no DL em 19/2/2020, pág 44. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos membros do colégio de líderes acordam que seja recebida, em segundo turno, a Emenda 3, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 19/2/2020, pág 45. Aprovado em segundo turno com as Emendas 1 a 3. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho - Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana - Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Virgílio Guimarães – Zé Reis. 50 Votos a favor, 0 votos contrários. Em votação, as Emendas 1 e 2. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 52 Votos a favor, 0 votos contrários. Em votação, a Emenda 3. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Guilherme – Zé Reis. 48 Votos a favor, 0 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 17. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/2/2020.
06/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 42.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 42.
06/02/2020
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/2/2020, pág 63. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/2/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/2/2020, pág 63. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/2/2020.
05/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 52.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 52.
05/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 50. Recebido na FFO em 5/2/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 50. Recebido na FFO em 5/2/2020.
04/02/2020
PL 1420 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 63.
Plenário
PL 1420 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2020, pág 63.
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 6/2/2020, pág 64, acrescentando autora na lista de assinaturas. Recebido na CJU em 5/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 6/2/2020, pág 64, acrescentando autora na lista de assinaturas. Recebido na CJU em 5/2/2020.