PL PROJETO DE LEI 1399/2020
PL 1399/2020
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Assegura ao alunos com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2020
Proposições anexadas
PL 2801 de 2021
PL 3091 de 2021
PL 3664 de 2022
PL 42 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.
Indexação
Resumo O projeto assegura aos alunos com deficiência prioridade na matrícula e na transferência para escola estadual de educação básica mais próxima de seu domicílio. Determina a apresentação de documentação comprobatória da deficiência e da residência e garante matrícula como excedente quando não houver vaga disponível na unidade mais próxima. Emenda nº 1: Suprime dispositivos que invadem competências próprias do Poder Executivo ao atribuírem às unidades escolares a responsabilidade de solicitar, no ato da matrícula, documentação comprobatória da deficiência alegada e do endereço de residência do aluno.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2020
Proposições anexadas
PL 2801 de 2021
PL 3091 de 2021
PL 3664 de 2022
PL 42 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.
Indexação
Resumo O projeto assegura aos alunos com deficiência prioridade na matrícula e na transferência para escola estadual de educação básica mais próxima de seu domicílio. Determina a apresentação de documentação comprobatória da deficiência e da residência e garante matrícula como excedente quando não houver vaga disponível na unidade mais próxima. Emenda nº 1: Suprime dispositivos que invadem competências próprias do Poder Executivo ao atribuírem às unidades escolares a responsabilidade de solicitar, no ato da matrícula, documentação comprobatória da deficiência alegada e do endereço de residência do aluno.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
06/07/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
23/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
23/06/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2026, pág 134.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2026, pág 134.
16/06/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
09/06/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
27/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3664 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 145.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3664 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 145.
16/02/2023
PL 42 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 9.
Plenário
PL 42 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 9.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3664 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3664 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
12/07/2022
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3091 2021 e PL 3664 2022 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/7/2022, pág 23.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3091 2021 e PL 3664 2022 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/7/2022, pág 23.
15/06/2021
PL 2801 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/6/2021, pág 11.
Plenário
PL 2801 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/6/2021, pág 11.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído)(proposição redistribuída).
12/02/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
05/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 7/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 7/2/2020.