PL PROJETO DE LEI 1380/1997
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE LISTAS DE VEÍCULOS FURTADOS,
ROUBADOS E DESAPARECIDOS QUE FOREM LOCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
DO ESTADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ARNALDO PENNAPSDB
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/1997
Proposições relacionadas
PL 326 de 1999
Observação INTERNET.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, VEÍCULOS, ORIGEM, FURTO, ROUBO, DESAPARECIMENTO. OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, IMPRENSA, FIXAÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, POLICIAL, DIVULGAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA. FIXAÇÃO, PERÍODO, RESGATE, LEILÃO, VEÍCULOS. EMENDA 1: DIVISÃO, PRODUTO, LEILÃO, VEÍCULOS. HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, PROPRIETÁRIO. EMENDA 2: PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), RELAÇÃO, VEÍCULOS, ORIGEM, FURTO, ROUBO, DESAPARECIMENTO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, VEÍCULOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/1997
Proposições relacionadas
PL 326 de 1999
Observação INTERNET.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, VEÍCULOS, ORIGEM, FURTO, ROUBO, DESAPARECIMENTO. OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, IMPRENSA, FIXAÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, POLICIAL, DIVULGAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA. FIXAÇÃO, PERÍODO, RESGATE, LEILÃO, VEÍCULOS. EMENDA 1: DIVISÃO, PRODUTO, LEILÃO, VEÍCULOS. HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, PROPRIETÁRIO. EMENDA 2: PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), RELAÇÃO, VEÍCULOS, ORIGEM, FURTO, ROUBO, DESAPARECIMENTO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, VEÍCULOS.
Documentos
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
06/05/1999
REQUERIMENTO DO DEP. CRISTIANO CANÊDO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/5/1999, PÁG 23 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CRISTIANO CANÊDO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/5/1999, PÁG 23 COL 3.
31/01/1999
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 4/2/1999.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 4/2/1999.
16/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
15/12/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 15/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 15/12/1998.
10/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
16/04/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 20 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1998, PÁG 20 COL 2.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/4/1998, PÁG 25 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/1998. PÁG 44 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/1997.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/4/1998, PÁG 25 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/12/1998. PÁG 44 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/1997.
06/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176 1997. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176 1997. RECEBIDO NA DHU EM 25/11/1997.
05/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA DSO EM 5/11/1997.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA DSO EM 5/11/1997.
14/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
08/10/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 26 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 26 COL 2.
08/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 8/10/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 8/10/1997.
26/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
16/09/1997
PUB PÁG 12 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 12 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/9/1997.