PL PROJETO DE LEI 1339/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO "FOTO OU IMAGEM
MERAMENTE ILUSTRATIVA" NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUANDO A IMAGEM NÃO
FOR CONDIZENTE COM O PRODUTO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2011
Origem
PL 3871 de 2009
Proposições relacionadas
RQO 999 de 2015
PL 1369 de 2015
Proposições anexadas
RQS 2324 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 3871 2009. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, TEXTO, GRAVURA, DESENHO, FOTOGRAFIA, DIVERGÊNCIA, PRODUTO, ANÚNCIO, PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE, ANÚNCIO, CONCORDÂNCIA, CARACTERÍSTICA, QUALIDADE, PRODUTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUJEIÇÃO, RESPONSÁVEL, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2011
Origem
PL 3871 de 2009
Proposições relacionadas
RQO 999 de 2015
PL 1369 de 2015
Proposições anexadas
RQS 2324 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 3871 2009. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, TEXTO, GRAVURA, DESENHO, FOTOGRAFIA, DIVERGÊNCIA, PRODUTO, ANÚNCIO, PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE, ANÚNCIO, CONCORDÂNCIA, CARACTERÍSTICA, QUALIDADE, PRODUTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUJEIÇÃO, RESPONSÁVEL, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
07/05/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1369 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1369 2015.
15/04/2015
REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
12/06/2013
REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/2013, PÁG 11.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/2013, PÁG 11.
11/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2012, PÁG 28.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2012, PÁG 28.
05/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
13/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2012, PÁG 53. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2012.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2012, PÁG 53. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2012.
18/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO).
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
04/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2011, PÁG 70 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 5/10/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2011, PÁG 70 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 5/10/2011.
27/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
20/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
05/08/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2174 2011 SGM À COORDENADORIA DO PROCON - MG E À COORDENADORIA-GERAL DO PROCON ESTADUAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2174 2011 SGM À COORDENADORIA DO PROCON - MG E À COORDENADORIA-GERAL DO PROCON ESTADUAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
04/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO PROCON ESTADUAL E AO PROCON ALMG.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO PROCON ESTADUAL E AO PROCON ALMG.
02/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
27/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2011, PÁG 77 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2011, PÁG 77 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2011.