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PL PROJETO DE LEI 1332/1985

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, DE CONSELHEIRO E DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 8807 1985 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 8807 1985 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 03/05/1985
Origem Documento MSG 623 de 1985

Tramitação
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