PL PROJETO DE LEI 1313/2023
PL 1313/2023
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Estabelece diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital -
Perd - no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG APU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Aperfeiçoa o conceito de Endereçamento Rural Digital - ERD. Sintetiza o objetivo da política, vinculando sua execução à política estadual de desenvolvimento agrícola e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Distingue os princípios e as diretrizes da política. Substitutivo nº 3: Ajusta a amplitude da Política Estadual de Endereçamento Rural aos limites das competências estaduais.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG APU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Aperfeiçoa o conceito de Endereçamento Rural Digital - ERD. Sintetiza o objetivo da política, vinculando sua execução à política estadual de desenvolvimento agrícola e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Distingue os princípios e as diretrizes da política. Substitutivo nº 3: Ajusta a amplitude da Política Estadual de Endereçamento Rural aos limites das competências estaduais.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
25/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 128.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 128.
20/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
21/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
26/06/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 83.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 83.
19/06/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Cumprida a diligência.
18/06/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 5.
05/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
05/12/2023
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 257.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 257.
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.