Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG APU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital no Estado, com o objetivo de localizar propriedades e estabelecimentos rurais por meio de ferramenta tecnológica de georreferenciamento, a fim de ampliar o acesso a serviços públicos essenciais e promover o desenvolvimento intersetorial no campo. Estabelece objetivos, ações e instrumentos de cooperação com municípios e entidades, incluindo capacitação, integração a cadastros e processos administrativos e implantação de sinalização, vedada a geração de custos ao particular, salvo por convênios ou parcerias. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Aperfeiçoa o conceito de Endereçamento Rural Digital - ERD. Sintetiza o objetivo da política, vinculando sua execução à política estadual de desenvolvimento agrícola e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Distingue os princípios e as diretrizes da política. Substitutivo nº 3: Ajusta a amplitude da Política Estadual de Endereçamento Rural Digital - Poerd - aos limites das competências estaduais. Substitutivo nº 4: Suprime as seguintes medidas que poderiam ser adotadas na implementação da Poerd: disponibilização de plataforma digital de acesso público para consulta e atualização dos ERDs e constituição de banco de informações sobre atividades agropecuárias, agroindustriais e de turismo rural que possam subsidiar políticas públicas. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera o texto ao redefinir a finalidade do ERD para estabelecer endereço rural digital como identificador auxiliar voltado à localização e à definição de rotas, ajustando a referência de “imóveis rurais” para “propriedades/estabelecimentos rurais” e convertendo o § 1º em parágrafo único. Suprime a previsão de incentivo à divulgação municipal e a possibilidade de utilização do ERD como endereço fiscal.