Lei nº 25.855, de 08/05/2026
Dispõe sobre a política estadual de endereçamento rural digital – Poerd.
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Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui a Política Estadual de Endereçamento Rural Digital – Poerd –, voltada à criação e implantação do endereço rural digital – ERD – como forma complementar de identificação de imóveis rurais em Minas Gerais. A lei define o ERD como uma identificação codificada atribuída ao ponto de entrada de um imóvel rural, permitindo sua localização e a definição de rotas por meio de ferramentas digitais. A política tem como objetivos promover o desenvolvimento econômico, socioambiental e cultural do meio rural, ampliar o acesso da população rural a serviços públicos essenciais e melhorar a qualidade de vida no campo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/05/2026 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui a Política Estadual de Endereçamento Rural Digital – Poerd –, voltada à criação e implantação do endereço rural digital – ERD – como forma complementar de identificação de imóveis rurais em Minas Gerais. A lei define o ERD como uma identificação codificada atribuída ao ponto de entrada de um imóvel rural, permitindo sua localização e a definição de rotas por meio de ferramentas digitais. A política tem como objetivos promover o desenvolvimento econômico, socioambiental e cultural do meio rural, ampliar o acesso da população rural a serviços públicos essenciais e melhorar a qualidade de vida no campo.
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