PL PROJETO DE LEI 1305/2000
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM ÁREAS PRÓXIMAS DE RESIDÊNCIAS, CURSOS HÍDRICOS E MANANCIAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14129 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14129 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2000
Proposição de Lei PRL 15003 2001
Observação DELIBERAÇÃO 10/1986, DO COPAM. RESOLUÇÃO 1, DE 23 1 1986, DO CONAMA. RESOLUÇÃO 20/1986, DO CONAMA.
Indexação
Resumo O PROJETO NORMA PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS EM ÁREAS PRÓXIMAS A RESIDÊNCIAS, CURSOS HÍDRICOS E NASCENTES. DETERMINA QUE A DISTÂNCIA ENTRE O ATERRO E ESSAS ÁREAS SEJA DEFINIDA POR ESTUDOS TÉCNICOS PRECEDIDOS DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA -, FORNECIDO PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEAM.
Legislação citada LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 10793 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2000
Proposição de Lei PRL 15003 2001
Observação DELIBERAÇÃO 10/1986, DO COPAM. RESOLUÇÃO 1, DE 23 1 1986, DO CONAMA. RESOLUÇÃO 20/1986, DO CONAMA.
Indexação
Resumo O PROJETO NORMA PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS EM ÁREAS PRÓXIMAS A RESIDÊNCIAS, CURSOS HÍDRICOS E NASCENTES. DETERMINA QUE A DISTÂNCIA ENTRE O ATERRO E ESSAS ÁREAS SEJA DEFINIDA POR ESTUDOS TÉCNICOS PRECEDIDOS DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA -, FORNECIDO PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEAM.
Legislação citada LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 10793 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14129 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2001.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14129 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2001.
04/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2653 /2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15003 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2653 /2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15003 PARA SANÇÃO.
29/11/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/11/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 35 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 35 COL 1.
21/11/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/11/2001.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/11/2001.
06/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2001, PÁG 30 COL 4.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2001, PÁG 30 COL 4.
10/10/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 10/10/2001.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 10/10/2001.
09/10/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 1. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/10/2001, PÁG 12 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 1. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/10/2001, PÁG 12 COL 1.
21/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2001, PÁG 14 COL 2.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2001, PÁG 14 COL 2.
11/07/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
03/07/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/7/2001, PÁG 23 COL 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA MAR EM 4/7/2001.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/7/2001, PÁG 23 COL 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA MAR EM 4/7/2001.
17/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2001, PÁG 33 COL 1.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2001, PÁG 33 COL 1.
05/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
03/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2001, PÁG 20 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 4/4/2001.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2001, PÁG 20 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 4/4/2001.
27/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
09/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
29/11/2000
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/12/2000.
Plenário
PUB PÁG 19 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/12/2000.