PL PROJETO DE LEI 1296/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3 DA LEI 10624, DE 16 DE JANEIRO DE
1992. (REDEFINE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA
HABITAÇÃO FAVORECENDO, PRINCIPALMENTE, MELHOR ASSISTÊNCIA AOS
MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇOS DE
INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO ENTRE OUTROS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12646 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12646 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 22/09/1997
Origem
MSG 207 de 1997
Proposição de Lei PRL 13476 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MÉDIA RENDA. BAIXA RENDA. EMENDA 2: ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - COMISSÃO PARTIDÁRIA
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA, MUNICÍPIOS, SERVIÇO, INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO URBANO, OCUPAÇÃO, SOLO, SUPERVISÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO, LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO, CARÊNCIA, HABITAÇÃO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ALTERNATIVA, UNIDADE HABITACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, OBEDIÊNCIA, (SFH). EMENDA 2: UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, HABITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ORÇAMENTO, COMISSÃO, REPRESENTANTE, SECRETARIA, ENTIDADE.
Legislação citada LEI 10624 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12222 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 22/09/1997
Origem
MSG 207 de 1997
Proposição de Lei PRL 13476 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MÉDIA RENDA. BAIXA RENDA. EMENDA 2: ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - COMISSÃO PARTIDÁRIA
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA, MUNICÍPIOS, SERVIÇO, INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO URBANO, OCUPAÇÃO, SOLO, SUPERVISÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO, LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO, CARÊNCIA, HABITAÇÃO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ALTERNATIVA, UNIDADE HABITACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, OBEDIÊNCIA, (SFH). EMENDA 2: UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, HABITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, ORÇAMENTO, COMISSÃO, REPRESENTANTE, SECRETARIA, ENTIDADE.
Legislação citada LEI 10624 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12222 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
17/10/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12646 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/10/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12646 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/10/1997.
01/10/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2218/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13476 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2218/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13476 PARA SANÇÃO.
25/09/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/09/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/1997, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/1997, PÁG 26 COL 1.
18/09/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/9/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/9/1997.
18/09/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 24 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 24 COL 2.
17/09/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/9/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/9/1997.
16/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1997, PÁG 14 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1997, PÁG 14 COL 4.
11/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 13/9/1997, PÁG 22 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 11/9/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 13/9/1997, PÁG 22 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 11/9/1997.
02/09/1997
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/1997, PÁG 22 COL 1. APU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/1997, PÁG 22 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/1997, PÁG 22 COL 1. APU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/9/1997, PÁG 22 COL 1.
19/08/1997
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. APU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. APU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
14/08/1997
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. APU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. APU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
04/08/1997
PUB PÁG 14 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E APU EM 6/8/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 14 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E APU EM 6/8/1997.