Lei nº 12.646, de 17/10/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.624, DE 16 DE JANEIRO DE
1992, QUE TRANSFORMA EM SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO A SECRETARIA
DE ESTADO DOS TRANSPORTES.
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Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, INCLUSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1997 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 557
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Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, INCLUSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
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