PL PROJETO DE LEI 1254/2000
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONES CELULARES EM SALAS DE AULA, TEATROS, CINEMAS E IGREJAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14486 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14486 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2000
Proposição de Lei PRL 15329 2002
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O USO DE TELEFONE CELULAR EM SALAS DE AULA, TEATROS, CINEMAS E IGREJAS. PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO APARELHO DURANTE AS ATIVIDADES NESSES LOCAIS, PERMITINDO APENAS FUNÇÕES QUE NÃO GEREM INCÔMODO AOS PRESENTES. EMENDA Nº 1: ALTERA O ARTIGO 1º, SUBSTITUINDO A PALAVRA "PROIBIÇÃO" PELA PALAVRA "RESTRIÇÃO", CONSIDERANDO A ÚLTIMA MAIS ADEQUADA AO PROPÓSITO DA NORMA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2000
Proposição de Lei PRL 15329 2002
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O USO DE TELEFONE CELULAR EM SALAS DE AULA, TEATROS, CINEMAS E IGREJAS. PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO APARELHO DURANTE AS ATIVIDADES NESSES LOCAIS, PERMITINDO APENAS FUNÇÕES QUE NÃO GEREM INCÔMODO AOS PRESENTES. EMENDA Nº 1: ALTERA O ARTIGO 1º, SUBSTITUINDO A PALAVRA "PROIBIÇÃO" PELA PALAVRA "RESTRIÇÃO", CONSIDERANDO A ÚLTIMA MAIS ADEQUADA AO PROPÓSITO DA NORMA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/11/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14486 PUBLICADA NO DL EM 10/12/2002, PÁG 22 COL 3.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14486 PUBLICADA NO DL EM 10/12/2002, PÁG 22 COL 3.
09/11/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1613/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15329 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1613/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15329 PARA SANÇÃO.
07/11/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/11/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2002, PÁG 26 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2002, PÁG 26 COL 1.
30/10/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/10/2002.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/10/2002.
21/08/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2002, PÁG 25 COL 4.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2002, PÁG 25 COL 4.
07/08/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
20/06/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 20/6/2002.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 20/6/2002.
09/10/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PAULO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/10/2001, PÁG 12 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PAULO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/10/2001, PÁG 12 COL 1.
13/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2000, PÁG 22 COL 2.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2000, PÁG 22 COL 2.
09/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 10/11/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 10/11/2000.
07/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
31/10/2000
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2000.
Plenário
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2000.