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Lei nº 14.486, de 09/12/2002

DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR EM SALAS DE AULA, TEATROS, CINEMAS E IGREJAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1254/2000

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/12/2002 PÁG. 22 COL. 3

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A LEI DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR EM SALAS DE AULA, TEATROS, CINEMAS E IGREJAS. PROÍBE A CONVERSAÇÃO E O USO DE DISPOSITIVO SONORO DO APARELHO NESSES LOCAIS.

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