PL PROJETO DE LEI 1218/1997
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE
1998. (LDO 1998)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12595 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12595 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1997
Origem
MSG 199 de 1997
Proposição de Lei PRL 13427 1997
Observação PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 1998. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. EMENDA 1: PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. EMENDA 1: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, PROGRAMA, GARANTIA, RENDA, FAMÍLIA, HIPÓTESE, FILHO, DEPENDENTE. EMENDA 2: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DEVEDOR, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, CONTRATO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 4: EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERÊNCIA, CONCLUSÃO, CONVÊNIO, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 5: CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, CAIXA ESCOLAR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA 6: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, SAÚDE. EMENDA 7: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REMESSA, (ALMG), MÊS, RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 8: ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 9: ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, (SUS). EMENDA 10: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DADOS, (SIAFI). EMENDA 11: ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DETALHAMENTO, CUSTO, UNIDADE. EMENDA 12: ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 13: PROJETO DE LEI, AUTORIA, GOVERNADOR, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO, MOTIVO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 14: APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO, TRIBUTOS, FINANÇAS, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, RECEITA, ANULAÇÃO, DESPESA. EMENDA 15: MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPENSA, EXIGÊNCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ENSINO, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 16: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO, UNIDADE, (PROCON), MUNICÍPIO, SEDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 17: AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ACESSO, DADOS, (SIAFI). EMENDA 18: HIPÓTESE, ACRÉSCIMO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 19: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 20: GARANTIA, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, UNIFORMIDADE, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, DESVIO, RECURSOS, PROGRAMA. EMENDA 21: COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA. EMENDA 22: ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. EMENDA 23: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 24: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, SEM TERRA. EMENDA 25: TESOURO ESTADUAL, REPASSE, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, (ALMG). EMENDA 26: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, DÍVIDA, EXECUTIVO, ORIGEM, SENTENÇA JUDICIAL. PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, ANULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. EMENDA 27: PRIORIDADE, INVESTIMENTO, ÁREA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTE, ELETRIFICAÇÃO RURAL, BARRAGEM. EMENDA 28: DEMONSTRATIVO, INVESTIMENTO, ESPECIFICAÇÃO, MUNICÍPIO, EXCEÇÃO, JUDICIÁRIO. EMENDA 29: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DEVEDOR, (BEMGE), (CREDIREAL). EMENDA 30: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIBERAÇÃO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 31: TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, ISENÇÃO, EXIGÊNCIA, EFEITO, CONVÊNIO. EMENDA 32: EXCLUSÃO, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ENSINO. EMENDA 33: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO, TRIBUTOS, FINANÇAS, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, RECEITA, ANULAÇÃO, DESPESA. EMENDA 34: PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA, COBERTURA, DESPESA, RECURSOS, HIPÓTESE, CUSTEIO, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL, EXCEÇÃO, OCORRÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF), GOVERNADOR, (ALMG). EMENDA 35: DESPESA, CUSTEIO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, DEDUÇÃO, VALOR, SUBVENÇÃO SOCIAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 49: INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), RECURSOS, QUALIFICAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, REFORCO, GESTÃO, (SUS), PROMOÇÃO, PROGRAMA, SAÚDE, FAMÍLIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, HOSPITAL. EMENDA 36: EXCLUSIVIDADE, (TCMG), DECLARAÇÃO, INADIMPLÊNCIA,MUNICÍPIOS. EMENDA 37: EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, CONTRATO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INEXISTÊNCIA, DÉBITOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 38: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 39: SUPRESSÃO, EXCLUSÃO, EXISTÊNCIA, CORREÇÃO, INFLAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR, DESPESA, RECEITA, ORÇAMENTO. EMENDA 40: PROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, VERBA, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL. EMENDA 41: ACRÉSCIMO, VALOR, SUBVENÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, ENTIDADE. EMENDA 42: RECURSOS, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, (PMMG). EMENDA 43: FIXAÇÃO, PERÍODO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DESPESA, ORIGEM, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRAMITAÇÃO, (ALMG). EMENDA 44: PADRONIZAÇÃO, DOCUMENTO, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, EFEITO, LIBERAÇÃO, SUBVENÇÃO. EMENDA 45: FIXAÇÃO, DATA, REPASSE, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA. EMENDA 46: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL. EMENDA 47: PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, SINDICATO, ASSOCIAÇÕES, CLUBE, SERVIDOR, EXCEÇÃO, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR. EMENDA 48: ACRÉSCIMO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, NOROESTE. EMENDA 49: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INCLUSÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, MELHORIA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, UNIDADE DE SAÚDE. EMENDA 50: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, PROGRAMA, SAÚDE, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 51: SISTEMATIZAÇÃO, PRIORIDADE, (ALMG), PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 52: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, CONTROLE, GOVERNO ESTADUAL, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISCRIMINAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, INDICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, GRUPO, DESPESA. EMENDA 53: PROCEDIMENTO, MUNICÍPIOS, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 54: COMPOSIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, CONTROLE, ESTADO, DESPESA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, INDICAÇÃO, DETALHAMENTO, APLICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS. EMENDA 55: UTILIZAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. EMENDA 56: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DETALHAMENTO, DESPESA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 57: DESTINAÇÃO, SALDO, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 58: PADRONIZAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETIVO, ASSINATURA, CONVÊNIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, EXECUTIVO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVÊNIO, LIBERAÇÃO, PARCELA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CONVÊNIO, EFEITO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 14: REQUISITOS, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 15: DISPENSA, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 17: GARANTIA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, LÍDER, BANCADA, (ALMG), ACESSO, CONSULTA, (SIAFI), OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ORÇAMENTO. ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, DADOS, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (SIAFI), DESTINAÇÃO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG). SUBEMENDA 1 A EMENDA 18: FIXAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR. CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR. SUBEMENDA 1 A EMENDA 26: INCLUSÃO, ORÇAMENTO, DESPESA, PRECATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, RECURSOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 28: INCLUSÃO, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 30: PREVISÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 31: REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, EFEITO, CONVÊNIO, ACORDO. EXCLUSÃO, REQUISITOS, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 38: LIMITAÇÃO, RECURSOS, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, ORÇAMENTO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 48: CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, OFERECIMENTO, COMPENSAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, NOROESTE.
Legislação citada EMC 14 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 82 1995 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEI 11815 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11822 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12030 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12227 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12303 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1997
Origem
MSG 199 de 1997
Proposição de Lei PRL 13427 1997
Observação PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 1998. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. EMENDA 1: PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. EMENDA 1: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, PROGRAMA, GARANTIA, RENDA, FAMÍLIA, HIPÓTESE, FILHO, DEPENDENTE. EMENDA 2: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DEVEDOR, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, CONTRATO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 4: EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERÊNCIA, CONCLUSÃO, CONVÊNIO, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 5: CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, CAIXA ESCOLAR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA 6: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, SAÚDE. EMENDA 7: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REMESSA, (ALMG), MÊS, RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 8: ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 9: ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, (SUS). EMENDA 10: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DADOS, (SIAFI). EMENDA 11: ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DETALHAMENTO, CUSTO, UNIDADE. EMENDA 12: ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DÍVIDA PÚBLICA. EMENDA 13: PROJETO DE LEI, AUTORIA, GOVERNADOR, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO, MOTIVO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 14: APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO, TRIBUTOS, FINANÇAS, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, RECEITA, ANULAÇÃO, DESPESA. EMENDA 15: MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPENSA, EXIGÊNCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ENSINO, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 16: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO, UNIDADE, (PROCON), MUNICÍPIO, SEDE, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 17: AUTORIZAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ACESSO, DADOS, (SIAFI). EMENDA 18: HIPÓTESE, ACRÉSCIMO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 19: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 20: GARANTIA, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, UNIFORMIDADE, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, DESVIO, RECURSOS, PROGRAMA. EMENDA 21: COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA. EMENDA 22: ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. EMENDA 23: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 24: PREVISÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, SEM TERRA. EMENDA 25: TESOURO ESTADUAL, REPASSE, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, (ALMG). EMENDA 26: DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, DÍVIDA, EXECUTIVO, ORIGEM, SENTENÇA JUDICIAL. PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, ANULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. EMENDA 27: PRIORIDADE, INVESTIMENTO, ÁREA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTE, ELETRIFICAÇÃO RURAL, BARRAGEM. EMENDA 28: DEMONSTRATIVO, INVESTIMENTO, ESPECIFICAÇÃO, MUNICÍPIO, EXCEÇÃO, JUDICIÁRIO. EMENDA 29: ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, DEVEDOR, (BEMGE), (CREDIREAL). EMENDA 30: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIBERAÇÃO, RECURSOS, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 31: TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, ISENÇÃO, EXIGÊNCIA, EFEITO, CONVÊNIO. EMENDA 32: EXCLUSÃO, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ENSINO. EMENDA 33: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO, TRIBUTOS, FINANÇAS, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA, RECEITA, ANULAÇÃO, DESPESA. EMENDA 34: PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA, COBERTURA, DESPESA, RECURSOS, HIPÓTESE, CUSTEIO, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL, EXCEÇÃO, OCORRÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF), GOVERNADOR, (ALMG). EMENDA 35: DESPESA, CUSTEIO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, DEDUÇÃO, VALOR, SUBVENÇÃO SOCIAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 49: INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), RECURSOS, QUALIFICAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, REFORCO, GESTÃO, (SUS), PROMOÇÃO, PROGRAMA, SAÚDE, FAMÍLIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, HOSPITAL. EMENDA 36: EXCLUSIVIDADE, (TCMG), DECLARAÇÃO, INADIMPLÊNCIA,MUNICÍPIOS. EMENDA 37: EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, CONTRATO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INEXISTÊNCIA, DÉBITOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS. EMENDA 38: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 39: SUPRESSÃO, EXCLUSÃO, EXISTÊNCIA, CORREÇÃO, INFLAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR, DESPESA, RECEITA, ORÇAMENTO. EMENDA 40: PROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, VERBA, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL. EMENDA 41: ACRÉSCIMO, VALOR, SUBVENÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, ENTIDADE. EMENDA 42: RECURSOS, DESTINAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, (PMMG). EMENDA 43: FIXAÇÃO, PERÍODO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DESPESA, ORIGEM, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRAMITAÇÃO, (ALMG). EMENDA 44: PADRONIZAÇÃO, DOCUMENTO, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, EFEITO, LIBERAÇÃO, SUBVENÇÃO. EMENDA 45: FIXAÇÃO, DATA, REPASSE, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA. EMENDA 46: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL. EMENDA 47: PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, SINDICATO, ASSOCIAÇÕES, CLUBE, SERVIDOR, EXCEÇÃO, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR. EMENDA 48: ACRÉSCIMO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, NOROESTE. EMENDA 49: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INCLUSÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RECURSOS HUMANOS, MELHORIA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, UNIDADE DE SAÚDE. EMENDA 50: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, PROGRAMA, SAÚDE, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 51: SISTEMATIZAÇÃO, PRIORIDADE, (ALMG), PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 52: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, CONTROLE, GOVERNO ESTADUAL, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISCRIMINAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, INDICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, GRUPO, DESPESA. EMENDA 53: PROCEDIMENTO, MUNICÍPIOS, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. EMENDA 54: COMPOSIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, CONTROLE, ESTADO, DESPESA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, INDICAÇÃO, DETALHAMENTO, APLICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS. EMENDA 55: UTILIZAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. EMENDA 56: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DETALHAMENTO, DESPESA, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 57: DESTINAÇÃO, SALDO, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 58: PADRONIZAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETIVO, ASSINATURA, CONVÊNIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, EXECUTIVO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 4: CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVÊNIO, LIBERAÇÃO, PARCELA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CONVÊNIO, EFEITO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 14: REQUISITOS, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 15: DISPENSA, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 17: GARANTIA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, LÍDER, BANCADA, (ALMG), ACESSO, CONSULTA, (SIAFI), OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSTA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ORÇAMENTO. ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, DADOS, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (SIAFI), DESTINAÇÃO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG). SUBEMENDA 1 A EMENDA 18: FIXAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR. CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR. SUBEMENDA 1 A EMENDA 26: INCLUSÃO, ORÇAMENTO, DESPESA, PRECATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, RECURSOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 28: INCLUSÃO, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 30: PREVISÃO, RECURSOS, ORÇAMENTO, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 31: REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, EFEITO, CONVÊNIO, ACORDO. EXCLUSÃO, REQUISITOS, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 38: LIMITAÇÃO, RECURSOS, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, ORÇAMENTO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 48: CONDICIONAMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS, OFERECIMENTO, COMPENSAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, NOROESTE.
Legislação citada EMC 14 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 17 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 82 1995 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEI 11815 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11822 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12030 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12227 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12303 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
30/07/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12595 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1997. VETADOS, O INCISO XII DO ART. 9, OS ARTS. 13, 18, 42, O ART. 50 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 51. MENSAGEM 209 1997 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PUBLICADA NO DL EM 6/8/1997. PLENÁRIO, EM 10/9/1997. VETO MANTIDO AOS ARTS. 13, 18 E 42. VETO REJEITADO AO INCISO XII DO ART. 9 E AOS ARTS. 50 E 51. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 16/9/1997. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12595 PUBLICADA NO DL EM 17/9/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12595 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1997. VETADOS, O INCISO XII DO ART. 9, OS ARTS. 13, 18, 42, O ART. 50 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 51. MENSAGEM 209 1997 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PUBLICADA NO DL EM 6/8/1997. PLENÁRIO, EM 10/9/1997. VETO MANTIDO AOS ARTS. 13, 18 E 42. VETO REJEITADO AO INCISO XII DO ART. 9 E AOS ARTS. 50 E 51. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 16/9/1997. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12595 PUBLICADA NO DL EM 17/9/1997.
10/07/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1448/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13427 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1448/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13427 PARA SANÇÃO.
03/07/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 72 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 72 COL 3.
03/07/1997
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 7, 8, 9, 12, 13, 16, 24, 37, 47, 51 A 58 E AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 4, 5, 14, 15, 17, 18, 26, 28, 30, 31, 38, 48 E 49. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 6, 19 A 23, 25, 27, 29, 32 A 36, 39 A 46, 50 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 4, 5, 10, 14, 15, 17, 18, 26, 28, 30, 31, 38, 48 E 49. RETIRADA A EMENDA 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 7, 8, 9, 12, 13, 16, 24, 37, 47, 51 A 58 E AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 4, 5, 14, 15, 17, 18, 26, 28, 30, 31, 38, 48 E 49. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 6, 19 A 23, 25, 27, 29, 32 A 36, 39 A 46, 50 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3, 4, 5, 10, 14, 15, 17, 18, 26, 28, 30, 31, 38, 48 E 49. RETIRADA A EMENDA 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
02/07/1997
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 7, 8, 9, 12, 13, 16, 24, 37 E 47; COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 3, 4, 5, 14, 15, 17, 18, 26, 28, 30, 31, 38, 48 E 49; E COM AS EMENDAS 51 A 58, QUE APRESENTA; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 6, 19 A 23, 25, 27, 29, 32 A 36, 39 A 46, E 50; E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 24 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 7, 8, 9, 12, 13, 16, 24, 37 E 47; COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 3, 4, 5, 14, 15, 17, 18, 26, 28, 30, 31, 38, 48 E 49; E COM AS EMENDAS 51 A 58, QUE APRESENTA; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 6, 19 A 23, 25, 27, 29, 32 A 36, 39 A 46, E 50; E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 24 COL 2.
01/07/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MAURI TORRES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/7/1997, PÁG 27 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MAURI TORRES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/7/1997, PÁG 27 COL 2.
10/06/1997
TURNO ÚNICO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IVO JOSÉ - EMENDAS 1 E 2; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDAS DE 3 A 5; COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - EMENDA 6; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS DE 7 A 14; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 15; DEP. GERALDO NASCIMENTO - EMENDA 16; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS DE 17 A 20; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS 21 E 22; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS DE 23 A 25; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 26; DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 27; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 28 E 29; DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 30; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 31; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 32; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 33 A 47; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 48; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 49; DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA - EMENDA 50. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/6/1997, PÁG 20 COL 4 E 21 COL 1, 2 E 3. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IVO JOSÉ - EMENDAS 1 E 2; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDAS DE 3 A 5; COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - EMENDA 6; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS DE 7 A 14; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 15; DEP. GERALDO NASCIMENTO - EMENDA 16; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS DE 17 A 20; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS 21 E 22; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS DE 23 A 25; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 26; DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 27; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 28 E 29; DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN - EMENDA 30; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 31; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 32; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDAS DE 33 A 47; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 48; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 49; DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA - EMENDA 50. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/6/1997, PÁG 20 COL 4 E 21 COL 1, 2 E 3. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
19/05/1997
PUB PÁG 19 COL 4. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM O RITO DO ART. 216 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 21/5/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 4. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM O RITO DO ART. 216 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 21/5/1997.