Lei nº 12.595, de 30/07/1997
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL E O ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO
DE 1998.
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO XII DO ART. 9 E AOS ARTS. 50 E 51.
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 1998.
Observação (A LEI Nº 11.815, DE 24/1/1995, A QUE SE REFERE O ART. 22, FOI REVOGADA PELO ART. 10 DA LEI Nº 12.925, DE 30/6/1998.)
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ABRANGÊNCIA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, FUNDO ESTADUAL, TRAMITAÇÃO, (ALMG), FIXAÇÃO, PRAZO. CRITÉRIOS, PROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA. NORMAS, CONVÊNIO, SUBVENÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, MUNICÍPIOS. DIRETRIZ, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL. PREVISÃO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS. OBRIGATORIEDADE, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, DESTINAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. REQUISITOS, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 554
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/09/1997 PÁG. 39 COL. 4
MICROFILME 556
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO XII DO ART. 9 E AOS ARTS. 50 E 51.
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 1998.
Observação (A LEI Nº 11.815, DE 24/1/1995, A QUE SE REFERE O ART. 22, FOI REVOGADA PELO ART. 10 DA LEI Nº 12.925, DE 30/6/1998.)
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Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ABRANGÊNCIA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, FUNDO ESTADUAL, TRAMITAÇÃO, (ALMG), FIXAÇÃO, PRAZO. CRITÉRIOS, PROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA. NORMAS, CONVÊNIO, SUBVENÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, MUNICÍPIOS. DIRETRIZ, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL. PREVISÃO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS. OBRIGATORIEDADE, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, DESTINAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. REQUISITOS, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
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