PL PROJETO DE LEI 1207/2019
PL 1207/2019
Agora
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Dispõe sobre a responsabilidade técnica nos estabelecimentos comerciais
de exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais
no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
263 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Determina que todos os estabelecimentos comerciais no Estado envolvidos na exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais devem ter um médico veterinário registrado e designado como responsável técnico. Esses estabelecimentos terão 180 dias para atender a essa exigência. Caso não cumpram a norma, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Saúde do Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Determina que todos os estabelecimentos comerciais no Estado envolvidos na exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais devem ter um médico veterinário registrado e designado como responsável técnico. Esses estabelecimentos terão 180 dias para atender a essa exigência. Caso não cumpram a norma, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Saúde do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
24/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Guilherme da Cunha.
22/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 5.
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
16/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 18/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 18/10/2019.