PL PROJETO DE LEI 1207/2019
PL 1207/2019
Agora
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Dispõe sobre a responsabilidade técnica nos estabelecimentos
comerciais de exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação
de animais no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
263 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Determina que todos os estabelecimentos comerciais no Estado envolvidos na exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais devem ter um médico veterinário registrado e designado como responsável técnico. Esses estabelecimentos terão 180 dias para atender a essa exigência. Caso não cumpram a norma, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Saúde do Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Determina que todos os estabelecimentos comerciais no Estado envolvidos na exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais devem ter um médico veterinário registrado e designado como responsável técnico. Esses estabelecimentos terão 180 dias para atender a essa exigência. Caso não cumpram a norma, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Saúde do Estado.
Documentos
Tramitação
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
24/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Guilherme da Cunha.
22/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 5.
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
16/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 18/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 18/10/2019.