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PL PROJETO DE LEI 1203/2023

Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva, no âmbito do Estado.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a Documento PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva, concedendo às pessoas com essa condição os mesmos direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência.

Documentos

Tramitação
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