PL PROJETO DE LEI 1203/1960
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2 DA LEI 1178, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1954, E 77, DA LEI 1803, DE 14 DE AGOSTO DE 1958.
(SUPRIME O LIMITE DE 25% RELATIVO À GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL
CONCEDIDA AO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 2458 1961 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 2458 1961 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 07/12/1960
Origem
MSG 232 de 1960
Proposição de Lei PRL 2526 1961
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, VENCIMENTOS, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO, (PMMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL MILITAR, (PMMG).
Legislação citada LEI 1178 1954 - LEI ORDINÁRIA
LEI 1803 1958 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 07/12/1960
Origem
MSG 232 de 1960
Proposição de Lei PRL 2526 1961
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, VENCIMENTOS, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO, (PMMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL MILITAR, (PMMG).
Legislação citada LEI 1178 1954 - LEI ORDINÁRIA
LEI 1803 1958 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
03/12/1960
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/12/1960 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 17/8/1961, COM EMENDAS TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/9/1961 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 26/9/1961 COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. DNAR MENDES PUBLICAÇÃO: DEZEMBRO 1960 SEGURANÇA PÚBLICA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: ILEGÍVEL PUBLICAÇÃO: MAIO 1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: ILEGÍVEL PUBLICAÇÃO: 10/6/1961 CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. LÚCIO DE SOUZA CRUZ PUBLICAÇÃO: JULHO 1961 SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. HILO ANDRADE PUBLICAÇÃO: JULHO 1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 30/7/1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 29/8/1961 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EUGÊNIO KLEIN DUTRA PUBLICAÇÃO: SETEMBRO 1961 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 6/10/1961 VETO PARCIAL MANTIDO EM 14/9/1967
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/12/1960 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 17/8/1961, COM EMENDAS TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/9/1961 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 26/9/1961 COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. DNAR MENDES PUBLICAÇÃO: DEZEMBRO 1960 SEGURANÇA PÚBLICA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: ILEGÍVEL PUBLICAÇÃO: MAIO 1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: ILEGÍVEL PUBLICAÇÃO: 10/6/1961 CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. LÚCIO DE SOUZA CRUZ PUBLICAÇÃO: JULHO 1961 SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. HILO ANDRADE PUBLICAÇÃO: JULHO 1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE EMENDAS RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 30/7/1961 FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE CARONE PUBLICAÇÃO: 29/8/1961 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EUGÊNIO KLEIN DUTRA PUBLICAÇÃO: SETEMBRO 1961 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 6/10/1961 VETO PARCIAL MANTIDO EM 14/9/1967