PL PROJETO DE LEI 1198/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA INDUSTRIAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO
DE ARCEBURGO, PARA O FIM QUE MENCIONA. (DESTINAÇÃO: A IMPLANTAÇÃO DO
FRIGORÍFICO TAMOYO)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13822 2001 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13822 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2000
Origem
MSG 138 de 2000
Proposição de Lei PRL 14694 2000
Observação COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CDI-MG. FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA.
Indexação
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2000
Origem
MSG 138 de 2000
Proposição de Lei PRL 14694 2000
Observação COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CDI-MG. FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA.
Indexação
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13822 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13822 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2001.
28/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14694 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14694 PARA SANÇÃO.
22/12/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 40 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 40 COL 4.
21/12/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/12/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/12/2000.
20/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2000, PÁG 45 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2000, PÁG 45 COL 4.
20/12/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
19/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2000, PÁG 28 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2000, PÁG 28 COL 4.
06/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
23/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2000, PÁG 13 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 23/11/2000.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2000, PÁG 13 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 23/11/2000.
09/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
01/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2027/2000/DLE À SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2027/2000/DLE À SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
25/10/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1981/2000/DLE À SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1981/2000/DLE À SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
19/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
04/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
12/09/2000
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/9/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/9/2000.