PL PROJETO DE LEI 1182/2003
ALTERA O ART. 1 DA LEI 14202 DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE AS UNIVERSIDADES E OS MUNICÍPIOS DO
ESTADO PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS NORMAL SUPERIOR E DE
PEDAGOGIA.
(INCLUI O CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA NA RELAÇÃO DOS CURSOS QUE
PODERÃO SER IMPLANTADOS FORA DAS SEDES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
PÚBLICO ESTADUAL, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE AS
UNIVERSIDADES E OS MUNICÍPIOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14949 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14949 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2003
Proposição de Lei PRL 15860 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO, ENSINO SUPERIOR, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, LICENCIATURA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, LICENCIATURA, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, LICENCIATURA, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, CURSOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO, ENSINO SUPERIOR, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ATIVIDADE, PEDAGOGIA, OBJETIVO, COMBATE, ANALFABETISMO, DESNUTRIÇÃO, VINCULAÇÃO, CURSO SUPERIOR, HIPÓTESE, SEMELHANÇA, CONTEÚDO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CURSOS.
Legislação citada LEI 14202 2002 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2003
Proposição de Lei PRL 15860 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO, ENSINO SUPERIOR, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, LICENCIATURA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, LICENCIATURA, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, LICENCIATURA, PEDAGOGIA, ENSINO NORMAL. DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, CURSOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, ENSINO, ENSINO SUPERIOR, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ATIVIDADE, PEDAGOGIA, OBJETIVO, COMBATE, ANALFABETISMO, DESNUTRIÇÃO, VINCULAÇÃO, CURSO SUPERIOR, HIPÓTESE, SEMELHANÇA, CONTEÚDO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CURSOS.
Legislação citada LEI 14202 2002 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14949 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/2004
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14949 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/2004
19/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3605/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15860 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3605/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15860 PARA SANÇÃO.
17/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 66 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 66 COL 1.
16/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 17/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 17/12/2003.
10/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 40 COL 4.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 40 COL 4.
05/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
03/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 4/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 4/12/2003.
27/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 35 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 35 COL 2.
26/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 35 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2003.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 35 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2003.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
30/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 28 COL 4. RECEBIDO NA ECC EM 3/11/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 28 COL 4. RECEBIDO NA ECC EM 3/11/2003.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
16/10/2003
PUBLICADO NO DL EM 18/10/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/10/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/10/2003, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/10/2003.