PL PROJETO DE LEI 1169/1988
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A SERVIDOR
CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9690 1988 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9690 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/1988
Origem
MSG 611 de 1988
Proposição de Lei PRL 10363 1988
Resumo DISPOSIÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SUBORDINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS.
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/1988
Origem
MSG 611 de 1988
Proposição de Lei PRL 10363 1988
Resumo DISPOSIÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BASE DE CÁLCULO, ADICIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SUBORDINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS.
Tramitação
12/04/1989
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 694 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10363.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 694 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10363.
22/11/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. VETADOS O PARÁGRAFO 2 DO ART. 1, O ART. 4, A EXPRESSÃO "E 4 (QUARTO)" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7 E A EXPRESSÃO "BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 4", DO ART. 8. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/1988.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. VETADOS O PARÁGRAFO 2 DO ART. 1, O ART. 4, A EXPRESSÃO "E 4 (QUARTO)" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7 E A EXPRESSÃO "BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 4", DO ART. 8. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/1988.
03/11/1988
REMESSA DO OFÍCIO 4084/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10363 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 4084/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10363 PARA SANÇÃO.
26/10/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/10/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SÍLVIO MITRE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1988.
25/10/1988
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 2 E 6, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 7, 8, 9 E 10, REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4 E 5 E O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 26/10/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 2 E 6, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 7, 8, 9 E 10, REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4 E 5 E O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 26/10/1988.
25/10/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 2, APRESENTADA NO TRÍDUO REGIMENTAL, DA EMENDA 6 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 7, 8, 9 E 10 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, 5 E DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA 2, APRESENTADA NO TRÍDUO REGIMENTAL, DA EMENDA 6 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 7, 8, 9 E 10 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, 5 E DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/1988.
25/10/1988
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 25/10/1988.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 25/10/1988.
24/10/1988
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
24/10/1988
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
21/10/1988
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. JOSÉ DUARTE; EMENDA 2 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDA 3 - DEP. SANDRA STARLING; EMENDA 4 - DEP. SANDRA STARLING; EMENDA 5 - DEP. SANDRA STARLING; EMENDA 6 - MESA; E DO SUBSTITUTIVO 1 DO DEP. AGOSTINHO VALENTE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. JOSÉ DUARTE; EMENDA 2 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO; EMENDA 3 - DEP. SANDRA STARLING; EMENDA 4 - DEP. SANDRA STARLING; EMENDA 5 - DEP. SANDRA STARLING; EMENDA 6 - MESA; E DO SUBSTITUTIVO 1 DO DEP. AGOSTINHO VALENTE.
14/10/1988
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 17/10/1988.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. RECEBIDO NA CCJ EM 17/10/1988.