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PL PROJETO DE LEI 1158/1974

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO ARTIGO 111 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE ALÇADA A DELIBERAR E EXECUTAR A REFORMA ADMINISTRATIVA EM SUAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES, CONFORME DIRETRIZES ADOTADAS NO PODER EXECUTIVO.)
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 6417 1974 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 6417 1974 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/1974
Origem Documento MSG 439 de 1974

Tramitação
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