PL PROJETO DE LEI 1145/2023
PL 1145/2023
Agora
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Estabelece diretrizes para a utilização de estádios de futebol de
propriedade do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ APU.
Indexação
Resumo Determina que estádios e arenas, mesmo cedidos a terceiros, devem priorizar jogos de futebol, com um calendário prévio elaborado em conjunto com a Federação Mineira de Futebol e clubes locais. Têm prioridade clubes sediados na mesma cidade do estádio, competindo nas divisões mineira e brasileira. Define que a criação dos calendários específicos fica a cargo de um comitê composto por representantes governamentais e clubes. Prevê a qualidade e segurança das instalações, com responsabilidade por danos. Garante a possibilidade de realização de outros eventos, mas determina que devem respeitar o calendário do futebol.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ APU.
Indexação
Resumo Determina que estádios e arenas, mesmo cedidos a terceiros, devem priorizar jogos de futebol, com um calendário prévio elaborado em conjunto com a Federação Mineira de Futebol e clubes locais. Têm prioridade clubes sediados na mesma cidade do estádio, competindo nas divisões mineira e brasileira. Define que a criação dos calendários específicos fica a cargo de um comitê composto por representantes governamentais e clubes. Prevê a qualidade e segurança das instalações, com responsabilidade por danos. Garante a possibilidade de realização de outros eventos, mas determina que devem respeitar o calendário do futebol.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
16/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/8/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Administração Pública, para parecer.