PL PROJETO DE LEI 1137/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 12459, DE 13 DE JANEIRO
DE 1997.
(PARA FINS DE APOSTILAMENTO, O AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA
CONCORRER A CARGO ELETIVO NÃO SERÁ CONSIDERADO INTERRUPÇÃO DO
EXERCÍCIO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12763 1998 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIOPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12763 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/1997
Proposição de Lei PRL 13586 1997
Proposições anexadas
PL 1170 de 1997
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, APOSTILAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SERVIDOR. GARANTIA, INEXISTÊNCIA, INTERRUPÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, EFEITO, APOSTILAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, APOSTILAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, REQUISITOS, DURAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, OBTENÇÃO, APOSTILAMENTO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, INEXISTÊNCIA, INTERRUPÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, MUNICIPALIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, EFEITO, APOSTILAMENTO, DIRETOR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: GARANTIA, APOSTILAMENTO, HIPÓTESE, INTERRUPÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, MUNICIPALIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA. SUBEMENDA 2 A EMENDA 1: FIXAÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INEXISTÊNCIA, INTERRUPÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, MUNICIPALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 12459 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/1997
Proposição de Lei PRL 13586 1997
Proposições anexadas
PL 1170 de 1997
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, APOSTILAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SERVIDOR. GARANTIA, INEXISTÊNCIA, INTERRUPÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, EFEITO, APOSTILAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, APOSTILAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, REQUISITOS, DURAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, OBTENÇÃO, APOSTILAMENTO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, INEXISTÊNCIA, INTERRUPÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, MUNICIPALIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, EFEITO, APOSTILAMENTO, DIRETOR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: GARANTIA, APOSTILAMENTO, HIPÓTESE, INTERRUPÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, MUNICIPALIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA. SUBEMENDA 2 A EMENDA 1: FIXAÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INEXISTÊNCIA, INTERRUPÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, MUNICIPALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA.
Legislação citada LEI 12459 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
14/01/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12763 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12763 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1998.
30/12/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2995/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13586 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2995/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13586 PARA SANÇÃO.
22/12/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1997, PÁG 21 COL 3.
18/12/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
03/12/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 4.
26/11/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO PENNA.
15/10/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
08/10/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/10/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/10/1997.
24/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/1997, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/1997, PÁG 25 COL 3.
12/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
10/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADA NO DL EM 12/9/1997, PÁG 17 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 10/9/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADA NO DL EM 12/9/1997, PÁG 17 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 10/9/1997.
27/08/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/1997, PÁG 20 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/1997, PÁG 20 COL 2.
20/08/1997
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/8/1997, PÁG 12 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/8/1997, PÁG 12 COL 2.
06/08/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
02/07/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 2/7/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/1997, PÁG 25 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 2/7/1997.
15/04/1997
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. GIL PEREIRA
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. GIL PEREIRA
07/04/1997
PUB PÁG 13 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/4/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 13 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/4/1997.