PL PROJETO DE LEI 1127/2003
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OFERTA E ACEITAÇÃO DE PRESENTES POR AUTORIDADES PÚBLICAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15297 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15297 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2003
Proposição de Lei PRL 16186 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação RESOLUÇÃO 3486, DE 2003, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Indexação
Resumo O PROJETO A LEI ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OFERTA E A ACEITAÇÃO DE PRESENTES E BRINDES POR AUTORIDADES PÚBLICAS E AGENTES POLÍTICOS, RESTRINGINDO O RECEBIMENTO EM OCASIÃO DE ATIVIDADES OFICIAIS, EVENTOS PROTOCOLARES, SOLENIDADES ESPECIAIS E MISSÕES DIPLOMÁTICAS. DETERMINA A DESTINAÇÃO DOS PRESENTES CUJA ACEITAÇÃO SEJA VEDADA E EXIGE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A OFERTA DE PRESENTES.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2003
Proposição de Lei PRL 16186 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação RESOLUÇÃO 3486, DE 2003, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Indexação
Resumo O PROJETO A LEI ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OFERTA E A ACEITAÇÃO DE PRESENTES E BRINDES POR AUTORIDADES PÚBLICAS E AGENTES POLÍTICOS, RESTRINGINDO O RECEBIMENTO EM OCASIÃO DE ATIVIDADES OFICIAIS, EVENTOS PROTOCOLARES, SOLENIDADES ESPECIAIS E MISSÕES DIPLOMÁTICAS. DETERMINA A DESTINAÇÃO DOS PRESENTES CUJA ACEITAÇÃO SEJA VEDADA E EXIGE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A OFERTA DE PRESENTES.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/08/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15297 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2004.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15297 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2004.
19/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1587/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16186 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1587/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16186 PARA SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2004, PÁG 24 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2004, PÁG 24 COL 3.
08/07/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/7/2004.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/7/2004.
08/07/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 22 COL 2.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 22 COL 2.
07/07/2004
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES, APOIADA POR DOIS TERÇOS DO COLÉGIO DE LÍDERES, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. JÔ MORAES, APOIADA POR DOIS TERÇOS DO COLÉGIO DE LÍDERES, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
16/06/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/6/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/6/2004.
18/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/2004, PÁG 56 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/2004, PÁG 56 COL 2.
20/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
30/03/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
18/03/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARÍLIA CAMPOS - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2004, PÁG 60 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 18/3/2004.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARÍLIA CAMPOS - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2004, PÁG 60 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 18/3/2004.
17/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 60 COL 3.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 60 COL 3.
17/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RELATORA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RELATORA.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 21/11/2003.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/2003, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 21/11/2003.
09/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
30/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/2003.