Lei nº 15.297, de 06/08/2004
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OFERTA E A ACEITAÇÃO DE PRESENTES POR
AUTORIDADES PÚBLICAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO, OFERTA, BRINDES, PRESENTES, AGENTE POLÍTICO, AUTORIDADE PÚBLICA, ÂMBITO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. EXIGÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, OBJETIVO, OFERTA, BRINDES, PRESENTES. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EFEITO, CONTROLE, INCORPORAÇÃO, BRINDES, PRESENTES, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO, OFERTA, BRINDES, PRESENTES, AGENTE POLÍTICO, AUTORIDADE PÚBLICA, ÂMBITO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. EXIGÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, OBJETIVO, OFERTA, BRINDES, PRESENTES. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EFEITO, CONTROLE, INCORPORAÇÃO, BRINDES, PRESENTES, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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