LEI nº 15.297, de 06/08/2004
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OFERTA E A ACEITAÇÃO DE PRESENTES POR
AUTORIDADES PÚBLICAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO, OFERTA, BRINDES, PRESENTES, AGENTE POLÍTICO, AUTORIDADE PÚBLICA, ÂMBITO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. EXIGÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, OBJETIVO, OFERTA, BRINDES, PRESENTES. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EFEITO, CONTROLE, INCORPORAÇÃO, BRINDES, PRESENTES, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 1127/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO, OFERTA, BRINDES, PRESENTES, AGENTE POLÍTICO, AUTORIDADE PÚBLICA, ÂMBITO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR. EXIGÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, OBJETIVO, OFERTA, BRINDES, PRESENTES. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EFEITO, CONTROLE, INCORPORAÇÃO, BRINDES, PRESENTES, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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