PL PROJETO DE LEI 1126/2003
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO TURISMO NAS REGIÕES DE REPRESAS E LAGOS ARTIFICIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15258 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15258 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2003
Proposição de Lei PRL 16134 2004
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO TURISMO EM REGIÕES DE REPRESAS E LAGOS ARTIFICIAIS, CONDICIONANDO-A À APROVAÇÃO DE PROJETO QUE ATENDA A REQUISITOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PREVENÇÃO DA DEGRADAÇÃO DO ECOSSISTEMA. EXIGE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA IDENTIDADE CULTURAL DOS HABITANTES, PLANEJAMENTO DA VISITAÇÃO TURÍSTICA E CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL SOBRE TURISMO SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. EMENDA Nº 1: MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º, DE FORMA A ABRANGER OS LAGOS NATURAIS A A INSTITUIR MECANISMO DE ARTICULAÇÃO COM A UNIÃO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO TURÍSTICA EM ÁGUAS DE SEU DOMÍNIO. EMENDA Nº 2: ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 3º NO SENTIDO DE PRESERVAR A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. EMENDA Nº 3: ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 4º, RELACIONADA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. EMENDA Nº 4: MODIFICA A PROPOSTA, VISANDO ADEQUAR OS TERMOS DO PROJETO À FUTURA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO, ATRIBUINDO À SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO AS COMPETÊNCIAS QUE CABERIAM À TURMINAS. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): SUPRIME O ARTIGO 4º, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DA TURMINAS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2003
Proposição de Lei PRL 16134 2004
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO TURISMO EM REGIÕES DE REPRESAS E LAGOS ARTIFICIAIS, CONDICIONANDO-A À APROVAÇÃO DE PROJETO QUE ATENDA A REQUISITOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PREVENÇÃO DA DEGRADAÇÃO DO ECOSSISTEMA. EXIGE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA IDENTIDADE CULTURAL DOS HABITANTES, PLANEJAMENTO DA VISITAÇÃO TURÍSTICA E CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL SOBRE TURISMO SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. EMENDA Nº 1: MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º, DE FORMA A ABRANGER OS LAGOS NATURAIS A A INSTITUIR MECANISMO DE ARTICULAÇÃO COM A UNIÃO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO TURÍSTICA EM ÁGUAS DE SEU DOMÍNIO. EMENDA Nº 2: ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 3º NO SENTIDO DE PRESERVAR A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. EMENDA Nº 3: ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 4º, RELACIONADA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. EMENDA Nº 4: MODIFICA A PROPOSTA, VISANDO ADEQUAR OS TERMOS DO PROJETO À FUTURA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO, ATRIBUINDO À SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO AS COMPETÊNCIAS QUE CABERIAM À TURMINAS. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): SUPRIME O ARTIGO 4º, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DA TURMINAS.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
21/07/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15258 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2004.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15258 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2004.
06/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1474/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16134 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1474/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16134 PARA SANÇÃO.
30/06/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/06/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2004, PÁG 49 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2004, PÁG 49 COL 2.
25/05/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/5/2004.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/5/2004.
28/04/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 43 COL 2.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 43 COL 2.
19/03/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA.
18/03/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 4. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECEBIDO NA TIC EM 18/3/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 4. À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECEBIDO NA TIC EM 18/3/2004.
10/03/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
18/02/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/2/2004, PÁG 46 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/2/2004, PÁG 46 COL 3.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 39 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2003.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 39 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2003.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BIEL ROCHA.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BIEL ROCHA.
06/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA.
06/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2003, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA TIC EM 6/11/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2003, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA TIC EM 6/11/2003.
09/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
30/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 26 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 2/10/2003, PÁG 26 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/2003.