PL PROJETO DE LEI 1120/1997
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS COM O INSTITUTO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO GILMAR MACHADOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12992 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/1997
Proposição de Lei PRL 13832 1998
Proposições anexadas
PL 1171 de 1997
PL 1175 de 1997
Observação CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. TABELA PRICE.
Resumo AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, RESULTADO, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFINIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), REQUISITOS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, OBSERVAÇÃO, COTA, (FPM), ARRECADAÇÃO, (ICMS), ORÇAMENTO, MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, MUNICÍPIOS. REAJUSTAMENTO, PARCELA, UTILIZAÇÃO, VARIAÇÃO, (UFIR), TABELA, JUROS. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL. FORMALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, DÍVIDA, UTILIZAÇÃO, (FPM), (ICMS). EMENDA 1: EXTENSÃO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PARCELAMENTO, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. INCLUSÃO, ACORDO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, RETENÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), PAGAMENTO, DÉBITOS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PARCELAMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DETERMINAÇÃO, PERDA, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/1997
Proposição de Lei PRL 13832 1998
Proposições anexadas
PL 1171 de 1997
PL 1175 de 1997
Observação CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. TABELA PRICE.
Resumo AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, RESULTADO, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFINIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), REQUISITOS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, OBSERVAÇÃO, COTA, (FPM), ARRECADAÇÃO, (ICMS), ORÇAMENTO, MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, MUNICÍPIOS. REAJUSTAMENTO, PARCELA, UTILIZAÇÃO, VARIAÇÃO, (UFIR), TABELA, JUROS. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, PREFEITURA MUNICIPAL. FORMALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, DÍVIDA, UTILIZAÇÃO, (FPM), (ICMS). EMENDA 1: EXTENSÃO, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PARCELAMENTO, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. INCLUSÃO, ACORDO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, RETENÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), PAGAMENTO, DÉBITOS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PARCELAMENTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DETERMINAÇÃO, PERDA, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
30/07/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12992 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12992 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998.
13/07/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1196/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13832 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1196/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13832 PARA SANÇÃO.
08/07/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1998, PÁG 19 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1998, PÁG 19 COL 1.
08/07/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
08/07/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
07/07/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1998, PÁG 14 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/1998, PÁG 14 COL 4.
07/07/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
02/07/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, FICANDO PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1998, PÁG 78 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, FICANDO PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/1998, PÁG 78 COL 3.
21/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
19/05/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SEGUINTE SUBSTITUTIVO. DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 1; EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1998, PÁG 21 COL 1. DEP. AJALMAR SILVA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 27/5/1998, PÁG 21 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 20/5/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SEGUINTE SUBSTITUTIVO. DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 1; EMENDA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1998, PÁG 21 COL 1. DEP. AJALMAR SILVA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 27/5/1998, PÁG 21 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 20/5/1998.
07/05/1998
REQUERIMENTO DO DEP. AJALMAR SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1998, PÁG 12 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. AJALMAR SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1998, PÁG 12 COL 1.
16/04/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 16/4/1998.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 16/4/1998.
02/04/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
29/03/1997
REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 24/3/1998.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 24/3/1998.
24/03/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
18/03/1997
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/3/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/3/1997.